STF decidiu por suspender para maiores explicações : - Entenda
O ministro Celso Mello suspendeu a lei das terceirizações
- “Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, despachou o magistrado.
A decisão de Mello atendeu a um mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).
O ministro do STF pediu explicações à Câmara, que aprovou o projeto na última quarta
A medida do suspende o rito para a sanção presidencial até que as informações satisfaçam.
o Supremo, sob pena de liminar ao Mandado de Segurança.Porque deve ser suspenso?
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) comemorou o fato nas redes sociais:
O ministro do STF Celso de Mello acaba de pedir explicações a Rodrigo Maia (DEM) sobre o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados. O ministro pede explicações sobre o vício de tramitação da matéria, que é de 1998 e foi desengavetada agora.
Seguimos na luta contra a Lei das Terceirizações e em defesa dos direitos dos trabalhadores! Dia 31 é dia de rua!
A bancada do PT na Câmara impetrou no STF (Supremo Tribunal Federal), um mandado de segurança pedindo a anulação da votação do projeto de lei que libera as empresas para terceirizarem todas as suas atividades, aprovada .
Os políticos do PT alegam que, em agosto de 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou à Casa que retirasse o projeto de tramitação, mas esse pedido nunca foi apreciado pelos presidentes que passaram pela Câmara desde então. A pauta foi apresentada ao Congresso em 1998.
Ela foi criada pelo então ministro do Trabalho:-
Ela foi criada pelo então ministro do Trabalho:-
- Paulo Paiva, em representação do Poder Executivo, à época comandado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O mandado de segurança se baseia no artigo 104 do regimento interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual "a retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o plenário".
Neste caso, o autor, é o Poder Executivo. Como Lula era, em 2003, o chefe do Executivo e pediu que a pauta deixasse de tramitar, ela não poderia ser aprovada sem que algum presidente da Câmara apreciasse aquela solicitação, segundo a leitura dos petistas que impetraram a ação no STF.
"Não se trata, portanto, de questão política, mas constitucional assegurar aos parlamentares que seja respeitada a ordem de votação das matérias", diz o mandado de segurança, assinado pelo líder do PT, Carlos Zarattini.
O deputado considera que o presidente da Câmara cometeu um "ato ilegal, abusivo e inconstitucional". "Como se vê, a decisão de Maia consubstancia medida injurídica, assentada unicamente na caprichosa vontade da maioria parlamentar, a que está vinculado, em votar um projeto de profunda repercussão para a sociedade brasileira".
A questão do regimento já foi levantada pelo deputado Leo de Brito (PT-AC) na sessão do último dia 22 de março, dia de sua aprovação final na Câmara. Em resposta, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que "o projeto [de 1998] é antigo, mas o pedido do presidente Lula é tão antigo quanto ele, é de 2003".
Maia afirmou ainda que, nesse período, a chefia da Casa passou por três petistas:
- João Paulo Cunha (2003-2005),
- Arlindo Chinaglia (2007-2009)
- Marco Maia (2011-2012).
- Por que nenhum deles atendeu o pleito do presidente Lula?
- Porque, quando o presidente Lula fez o pedido, essa matéria já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, já não era mais uma matéria do governo.
A primeira aprovação do projeto na Câmara ocorreu em dezembro de 2000, e ele foi encaminhado ao Senado. Lá, após outro intervalo de dois anos, foi a vez de os senadores aprovarem o texto e reencaminhá-lo à Câmara. Como houve alterações no texto, ele precisou passar de novo por comissões a partir de 2003, até que a aprovação final veio apenas no último dia 22.
No STF, já há outros dois mandados de segurança sobre o projeto de lei da terceirização. Eles foram impetrados pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
SAIBA O QUE MUDA COM O PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO
Outro texto
Além do projeto sobre terceirização já aprovado na Câmara, há outro, o 4.330/2004, que está parado no Senado desde 2015. Todos os debates em torno do tema davam-se com base nesse texto, segundo Zarattini. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que irá levar o projeto ao plenário.
De acordo com o líder do PT:-
- O presidente Michel Temer estaria sofrendo pressão para sancionar o texto de 1998 porque este desconsidera as discussões com sindicalistas. Além disso, aquela pauta traz menos benefícios ao trabalhador terceirizado.
Já o texto de 2015 traz mais salvaguardas ao empregado - 50 contra apenas 3 do projeto anterior - e estão envolvidos no debate membros :
- Da Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores),
- Nova Central, CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil),
- CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros). A CUT não participou da agenda.
Os encontros envolviam o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Um novo estaria previsto .
A assessoria do senador, porém, não confirmou a reunião .
A assessoria do senador, porém, não confirmou a reunião .
O Jucá enrolou as centrais sindicais", que acredita que o governo deixará de lado o projeto de lei mais recente sobre terceirização para sancionar o aprovada.
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