terça-feira, 21 de maio de 2019

O-BOPEN QUEM FORAM OS TEMPLARIOS?QUEM NÃO CONHECE A HISTORIA FICA A MERCE DE MANIPULADORES!!!

NAÇÃO DE ESQUERDA,O COMANDANTE SEMPRE REPETE QUEM NÃO CONHECE A HISTORIA FICA A MERCE DE MANIPULADORES!!!

Quem foram os Templários?
Você sabe?
Acredito que nem faz ideia?
Face a saber !!!
 
Vivíamos e vivemos desta forma a milênios , depois que lúcifer foi expulso do paraíso:-E na terra ele criou o seu mundo para dividir as pessoas.
Estes foram os motivos para que Deus criasse seus exércitos leia e entenda:-
 
  • Primeiro círculo: limbo (local para não batizados e pagãos);
  • Segundo círculo: luxúria;
  • Terceiro círculo: gula;
  • Quarto círculo: avareza;
  • Quinto círculo: ira e preguiça;
  • Sexto círculo: heresia;
  • Sétimo círculo: violência.
  • Ele é dividido em três anéis:
  • Anel externo: violência contra pessoas e propriedades;
  • Anel do meio: suicidas e devassos;
  • Anel interno: violência contra Deus (blasfêmia) e contra a natureza.
  • Oitavo círculo: fraude:
Chamado de Malebolde (que significa valas do mal), é dividido em dez valas ou fossas.
 
  • Primeira vala: sedutores;
  • Segunda vala: bajuladores;
  • Terceira vala: quem comete simonia (venda de favores divinos);
  • Quarta vala: feiticeiros, astrólogos e falsos profetas;
  • Quinta vala: políticos corruptos;
  • Sexta vala: hipócritas;
  • Sétima vala: ladrões;
  • Oitava vala: conselheiros fraudulentos ou malvados;
  • Nona vala: semeadores da discórdia;
  • Décima vala: falsificadores.
  • Nono círculo: traição:
  • O último círculo é dividido em outros quatro:
  1. Primeiro círculo: traição a parentes;
  2. Segundo círculo: traição a entidades políticas, como partidos, cidades ou países;
  3. Terceiro círculo: traição a seus convidados;
  4. Quarto círculo: traição a seus senhores ou benfeitores
 
OS TEMPLÁRIOS ERAM SOLDADOS GUIADOS POR ARCANJOS NA TERRA .COMO O POVO DE ISRAEL FOI GUIADO!
 
Antes de ler a história é bom que você saiba que minha narrativa foi baseada em duas obras: "A Batalha do Apocalipse", da qual usei as palavras da escrituras sagradas da luta entre Arcanjos e demônios entre o Céu e o Inferno,que por sua vez foi baseado na obra "A Divina " .
 
 Vejamos um trecho da conversa entre o General Arcanjo Miguel e General Dariel:-
 
O General Dariel, grande guerreiro querubim dos céus, fora escolhido pelo príncipe General Arcanjo Miguel como o encarregado da missão mais difícil desde os primórdios da guerra entre o Céu e o Inferno.
Ele teria que ir aos domínios de Lúcifer para resgatar o Anjo Raziel, protetor dos segredos divinos, que fora capturado pela horda comandada por Belzebu após uma batalha entre tropas celestiais e demoníacas.
 
As palavras entre os Arcanjos ;-
 
  • - Confio em você, Dariel, não há outro querubim nos sete céus que possa completar esta missão – disse General Arcanjo Miguel.
  • - Não falharei, senhor. – respondeu Dariel.
  • - Tome, aqui está o mapa do Inferno. Não se esqueça de que Raziel está no nono e último círculo infernal.
  • - Sim, senhor.
Dariel teria pela frente um caminho traiçoeiro. O inferno era dividido em nove círculos infernais, onde a cada nível ele teria que tentar passar despercebido pelas tropas demoníacas ou enfrentar oponentes isolados, caso contrário as chances de falhar em sua missão eram enormes.
 
Sempre calculista, Dariel chegou ao primeiro nível infernal munido de sua espada, a Ceifadora, e, olhando o mapa, avistou a entrada do túnel para o segundo nível, do qual, sem problemas, pôde passar despercebido por demônios de baixa classe que por ali estavam.
 
Desta forma O General Arcanjo Miguel passou a liderar os Templários na terra desde da criação do Tabernáculo de DEUS onde guardava a Arca da Aliança. Assim nasceram os Templários ,soldados de Deus na terra guiados pelos  Arcanjos, para proteger os tesouros de Deus , que hoje é o seu povo na terra.
 
Antes que você analise as características dos templários de Deus no Céu e depois na terra e toda a divisão dos níveis infernais que estão representados ao longo da historia milenar entre o bem o mal no Cosmo. Faça uma analise da historia.
 
E hoje estamos prestes a entra num inferno pela disputa de poderes entre o Bem e o Mal entre dois sistemas econômicos, o do bem SISTEMA COMUNISTA SOCIALISTA contra o do mal o SISTEMA NEOLIBERAL CAPITALISTA!




segunda-feira, 20 de maio de 2019

O-BOPEN O ARCANJO SAMUEL É O DIRETOR ANGÉLICO DO 3º RAIO, DA ENERGIA ROSA DO AMOR, COMPAIXÃO E COMPREENSÃO?

O Arcanjo Samuel é o diretor angélico do 3º Raio, da energia Rosa do Amor, Compaixão e Compreensão.
 
 
Samuel significa "O que vê Deus", este arcanjo trabalho em conjunto com o seu Complemento Divino Bem Amada Arquéia Caridade, ambos protegem a alma humana de traumas e medos, acalenta a dor e o vazio interno, todos os anjos do amor tem a função de preencher os corações humanos para que estes se sintam completos e preenchidos de amor pelo próximo.

O seu retiro entérico fica localizado em St. Louis, Missouri, EUA, a partir de lá é irradiado uma ponte de luz de chama Rosa Cristal até ao retiro dos Elohins do 3º Raio, Elohim Heros e Amora. Estes Bem Amados Arcanjos e as suas hostes de anjos do Amor, tanto podem se vestir com suaves e belas vestimentas e acalentar uma criança com medo, como podem também vestir as suas armaduras douradas e lutarem contras as forças do ódio, sendo que estes anjos podem tem mais que uma face energética, tanto podem se sentir de uma forma doce como de uma forma mais intensa.
 
O Bem Amado Arcanjo Samuel e o seu Complemento Divino estão encarregues de energizar os anjos do amor e guiá-los para as pessoas no dia-a-dia, tendo sempre grande atenção a determinados grupos, como pessoas em depressão, problemas psicológicos, quem tem vícios, comportamentos compulsivos e vontade de cometer o suicídio, eles também ajudam muito na comunicação entre as pessoas, para que haja uma maior evolução da parte do Ser Humano diante a sua Civilização e integração no Mundo, são anjos do amor que guiam, em norma, as crianças quando estas começam a caminhar e a aprender a falar.

Este Arcanjo não é muito especificado na Bíblia, embora este lá apareça, foi o Arcanjo Samuel que desceu dos céus na época da construção da Torre de Babel na tentativa de iluminar os corações dos humanos, mas Nimrod, um anjo caído acabou por libertar os idiomas por várias pessoas, a partir daquele momento ninguém se entendia, cada um falava de maneira diferente, cada um com o seu idioma, aí se começou a dar o caos, Samuel sabendo que as intenções de Nimrod eram de dominar a mente humana e o planeta, apelou para que humano se esquecesse dos idiomas e dessem sim importância ao verdadeiro idioma de Deus, o Amor, todos nós conseguimos comunicar através do Amor, ele lembra-nos que as crianças quando pequenas, se estiveram juntas e mesmo sendo de nacionalidades diferentes, elas conseguem comunicar umas com as outras através de sorrisos e olhares, sendo estes constituídos por uma única essência, o Amor Divino.
 
Por esta razão estes Arcanjos estarem tão ligados ás crianças e á energia divina da Mãe, eles trabalham na estrutura humana e no suporte do nosso lar e família.

O Bem Amado Arcanjo Samuel e Caridade pedem a vossa ligação não apenas a eles e aos outros Seres Iluminados mas acima de tudo ao Amor Divino, sendo que Deus é Amor, esta é a mais bela dádiva que o Criador nos deu.
  • Faça esta oração para te confortar e, seu sono e que Arcanjo Samuel lhe traga as sua respostas em teu sono junto aos portais dos Arcanjos.
Bem-Amado Arcanjo SAMUEL, eu Vos amo e Vos abençoo.
Agradeço pela Vossa abençoada assistência a mim e a toda a humanidade! Flamejai Vossa Chama Rosa de Adoração através de cada célula de meus quatro corpos inferiores.
 
Eu apelo à Perfeição até que ela preencha todo meu ser e meu mundo! Flamejai Vossa Chama Rosa de Adoração através do meu suprimento e de minhas finanças e deixai-a expandir-se para minha merecida liberdade! Flamejai Vossa Chama Rosa de Adoração através de meus sentimentos, para ela estenda o Amor Divino, até que, em meu convívio, este sentimento contamine outras vidas! Mantende-me encerrado no Pilar da Chama Rosa do Amor, da Adoração, da Consolação e da Perfeição! Amém!!!


domingo, 19 de maio de 2019

O-BOPEN A DIREITA NAO APRENDE,MAIS UM FAKNEWS DO DECÁLOGO DE LENIN!

 A CANALHICE DO FALSO DECÁLOGO DE LENIN-UM DECALOGO IMERIALISTA MODIFICADO PARA O SOCIALISTA POR MEROS D SISTEMA NEOLIBERAL CAPITALISTA A 100 ANOS!
 

É natural se discordar de algum pensador - proposta, formulação, texto, conjunto das ideias – e se argumentar em contrário, recorrendo a todo o arsenal da contundência crítica. Em polêmicas presenciais, seria conveniente , no sentido de que, antes de rebater, o debatedor fizesse uma síntese do que disse o oponente e tivesse dele a confirmação de que se tratava daquilo. Com isto seria evitado o caminho falseador de se combater a caricatura, e não o original.
Quando se tratam de críticas a coisas escritas, são providências primárias certificar-se da autenticidade do que é questionado e explicitar a fonte. Porque existem rolando na internet textos falsamente atribuídos, objetos de louvação ou rejeição ensandecidas.

Este é o caso de um tal Decálogo de Lenin, que circulou pelo Orkut SE LEMBRAM?E hoje ele  cavalga no Facebook, sendo repositório dos mais enraivecidos comentários, com tintas do anticomunismo virulento dos anos 50, cujas composições dos comentários me cansava , pela suas mentiras e sem provas de quem escreveu.
Debati esta informação  por tratar-se de uma falsificação, mas na época em 2016 não  consideraram.
Pelo contrário.
Houve uma reiteração da canalhice. Então, bloqueei esse inaceitável amigo, grande na arte e ralo no caráter.
 
O AUTOR DESTA POSTAGEM DO DECALOGO IMPERIALISTA CAPITALISTA MODIFICADO PARA  O SOCILAISMO DE LENIN,POR INCRIVEL QUE PAREÇA É UM PROFESSOR ,POIS BEM, ELE ASSENTOU  UM DOCUMENTO FALSO.
O agravante é que o promotor da falsificação exerce o ofício da crítica, faz resenhas, publica artigos. No fundo, exerce uma ação educativa, como todos exercemos. E imaginem o absurdo de um educador que professa assentado num documento falso e rejeita cegamente um alerta quanto a isto. É como um jornalista que escreve matéria fundado na mentira. Ferindo, além de códigos de ética profissionais, o código penal, no que se refere a falsidade ideológica e prevaricação. Indo ao mais elementar, ferindo a moral comum e oitavo mandamento :não levantar falso testemunho.
O mais grotesco é que os comentários indignados ao falso texto atribuído a Lenin se voltam aos usos da desfaçatez, da manipulação, da mentira e da falsificação, ali recomendados. São os drogados-traficantes denunciando o uso da droga que consomem e traficam.
 
No que se refere a Lenin, quem quiser exercer a crítica a seus textos verdadeiros, que recorra às suas obras autênticas, em publicações autorizadas anteriores ao fim da União Soviética, e posteriores, decorrentes do acesso a novos arquivos.
  • Quanto aos tópicos Lenin, Verdade e Mentira, a propaganda leninista se fundamenta nas campanhas de denúncia em cima de realidades concretas que oprimam o povo, o que é ressaltado por Challes Domenach em A propaganda política, e se encontra detalhado na obra de Lenin Que fazer.
Em A doença infantil do esquerdismo no comunismo, Lenin fala em “mentir e ocultar a verdade”, tratando de regras de clandestinidade na luta contra a autocracia. Em Um Passo adiante, dois atrás , respondendo a companheiros que queriam evitar o debate público de erros cometidos, afirma que “o benefício trazido pela discussão pública dos nosso erros é superior ao aproveitamento que os nossos inimigos possam fazer das migalhas da nossa autocrítica (citação de memória).
 
Respeito o direito democrático de expressão dos mais ferrenhos anticomunistas, fascistas, nazistas, fanáticos e fundamentalistas de A a Z. Afinal de contas, lutei contra uma ditadura e rejeito o stalinismo, por isto. Mas é preciso qualificar o debate, indicando as fontes das citações e contornando a canalhice.
 
 EXPLICANDO O FALSO DECALOGO DE LENIN - VOLTADO PARA A DIREITA LIBERALISTA!
 
O decálogo de Vladimir Lênin ou Decálogo Imperialista para tomar o poder oferece estratégias para tomada do poder. Alguns historiadores dizem que o decálogo foi escrito em 1901 e outros dizem que tal decálogo nem mesmo foi escrito por Lênin.
 
Diante da dúvida e da polêmica vale muito conferir o decálogo e ver se encontra qualquer semelhança com nossos dias atuais.
 
1- Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual;

  • Este mandamento vem de dentro do Sistema Neoliberal Capitalista, são eles os liberais vejam os jovens Norte Americano
2- Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa;
  • Quem se infiltra e controla os veículos de comunicação para enganar o povo, é Sistema Neoliberal Capitalista?
 3- Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais;
  • Foi a direita que dividiu o povo com assuntos sociais.
 4- Destrua a confiança do povo em seus líderes;
  • Foi a direita que tentou destruiu a confiança do povo em Lula!
 5- Fale sempre sobre Democracia e em Estado de Direito, mas, tão logo haja oportunidade, assuma o Poder sem nenhum escrúpulo;
  • Quem mais fala em democracia nas eleições para enganar o povo e depois que assume o poder tomam decisões sem escrúpulos, vejam  o que Bolsonaro vem fazendo com país! 
6- Colabore para o esbanjamento do dinheiro público; coloque em descrédito a imagem do País, especialmente no exterior e provoque o pânico e o desassossego na população por meio da inflação;
  • A frase mais usada pelos capitalista do império ( Se for necessário colocaremos fogo no pais e governaremos nas cinzas),este mandamento não é da esquerda!
 7- Promova greves, mesmo ilegais, nas indústrias vitais do País;
  •  Quem mais promoveu greves ilegais no Brasil desde 2013 ? Foram os militantes da Direita os amarelinhos, com uso do dinheiro publico, como ficou provado nas investigações contra Eduardo Cunha! 
8- Promova distúrbios e contribua para que as autoridades constituídas não as coíbam;
  • O nosso judiciário foi totalmente corrompido pelos Sistema Neoliberal Capitalista ao ponto de prender uma pessoa sem provas que se transformou ,num preso politico! 
 9- Contribua para a derrocada dos valores morais, da honestidade e da crença nas promessas dos governantes.
  • Nossos parlamentares infiltrados nos partidos democráticos devem acusar os comunistas, obrigando-os, sem pena de expô-los ao ridículo, a votar somente no que for de interesse da causa capitalista;
10- Procure catalogar todos aqueles que possuam armas de fogo, para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência à causa…
  • Vejam o que Bolsonaro vem fazendo!Então está muito claro que não foi Lenin que escreveu e sim membro de dentro do Sistema Neoliberal Capitalista.
Lenin já mais escreveria isto ,ele nunca foi imperialista e sim um Socialista.
 
Quem se habilita a entrar neste debate?

 

quinta-feira, 16 de maio de 2019

STW & CMKT- AVISO URGENTE!!!MUDANÇAS NAS REGRAS DE COBRANÇAS DE DEBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN

A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL !
RECEITA FEDERAL ESTÃO  PROTESTANDO OS CONTRIBUINTES
Em 03/2019 e sua determinação e atitude de protestar ,que estão embasadas na Lei nº 9.492/1997 e da Portaria nº 321/2006, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No decorrer de 20 anos as empresas que tinham débitos com SFR- Secretaria da Receita Federal ,os débitos ficavam 2 anos em cobrança simples e quando não pagavam seus débitos eram enviados para PGFN- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para divida ativa para ser cobrada extra judicialmente por mais 2 anos, sem protestos, na prescrição permitente até o processo ser executado em serem feitos bloqueios de bens das empresa e dos sócios para garantir os valores!

Desta forma , os contadores tinham como administrar as dividas para as empresas agarem as mais antigas, mas infelizmente por causa dos 500 maiores devedores a PGFN , as regras mudaram vejam:-
  •   1. Prazo de cobrança na Receita Federal passou para 60 dias depois da data do vencimento dos impostos é enviado para PGFN.
  • 2. Prazo da PGFN de cobrar após receber a divida em aberto por 30 dias ou seja em 90 dias será cobrado ,via protesto sem ajuizamento.
  • 3. Resumindo o prazo para as empresas pagarem suas dividas é de 90 dias após o vencimento sujeito a protestos.
  • 4. De acordo com um oficio em 03/2019 os sócios das empresas foram incluídos como corresponsáveis das dividas jurídicas e estão recebendo protestos em seu CPF no mesmo valor da inscrição ou por código de Darf, desta forma levou aos empresários a entrarem em pânico.
  • 5. O porquê desta mudança?Antigamente as pessoas abriam varias empresas e não pagavam seus impostos e ficava por isto mesmo até prescrever e o governo não conseguia receber seus débitos dentro da lei de prescrição.
  • 6. Única solução para quem recebeu protesto é sustar o protesto comprovando os pagamentos encontrados na SRF,pois, a mesma mudou as regras de compensação dos pagamentos ,não é mais pelo código e sim pela data de apuração, se o pagamento não for encontrado pela SRF, o contador deverá encontrar no cadastro da empresa e solicitar a baixa informando os valor pagos.   
  • 7. Em muitos casos ,quando existe erro de pagamento em duplicidade,código de DARF errado, data de apuração errada , deve se fazer o Redarf para aproveitar os valores, isto gera um grande transtorno ao contadores que precisam fazer uma auditoria fiscal para recuperar este valores e solicitar a baixa do debito.

 Desta forma quanto mais divida inscrita na PGFN, mais protestos sua empresa ,irá Receber e os sócios também!
 
O protesto da dívida ativa é um ato radical e excessivo para o recebimento do crédito tributário, pois sua mera inscrição é praticamente um gravame no CNPJ da empresa e para o CPF dos sócios..
 
Estamos orientando a todos os clientes , que tiverem débitos na SRF dentro deste prazo pagarem os valores em aberto, caso contrario dentro do novo prazo de 60 dias do vencimento, sua empresa e você que é sócio da empresa irá Receber aviso de protesto em massa.
  
A Receita Federal do Brasil está encaminhando para o Cartório de Protesto de Títulos e Documentos todos os valores constantes na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA), ou seja, os débitos federais do contribuinte registrado na Dívida Ativa, oriundos de não pagamento de tributos. 
  • A determinação e atitude estão embasadas na Lei nº 9.492/1997 e da Portaria nº 321/2006, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
 A inscrição em dívida ativa impede a emissão de certidão negativa de débitos, tão necessária à prova de regularidade fiscal exigida nos mais diversos atos.
 
 Esta atitude está cada vez mais efetiva e frequente, uma ferramenta que foi sacada do fundo do poço e se torna atual e ágil na visão da RFB, gerando aos contribuintes constrangimento, humilhação e muita preocupação, em razão do momento atual econômico que o nosso país enfrenta.
  
A atitude é abusiva e tem o único objetivo de suprir sua necessidade de caixa, reduzindo seu déficit e, portanto, evidenciando uma ganância voraz em tirar da sociedade o máximo para os cofres públicos, não cumprindo sua missão de ajudar, orientar e direcionar os contribuintes em busca do crescimento econômico e de um país com mais segurança jurídica para quem aqui investe e empreende.
  
A atitude de protestar um contribuinte torna a relação dele com a RFB em “credor e devedor”, visto que a Fazenda Pública já possui à sua disposição norma especial para a cobrança do débito, assim como diversos privilégios processuais que a colocam em posição mais vantajosa do que o contribuinte devedor.
 
A intimação de protesto ao contribuinte, segue o seguinte ritual:
 
- A intimação realizada pelo Cartório de Protestos será direcionada para o endereço ao contribuinte, aquele existente no CNPJ, conforme determina os artigos 14 e 15 da
 
Lei nº 9.492/1997.

- Ao receber a notificação do Cartório, o contribuinte poderá receber a totalidade dos seus débitos acrescidos dos emolumentos cartoriais.

- Após o recebimento da intimação do Cartório e até ser lavrado o protesto: o pagamento deverá ser efetuado à vista exclusivamente no Cartório de Protesto, exceto se, conjuntamente com o recebimento da intimação, for encaminhado um boleto para pagamento da dívida, ou seja, por meio do boleto enviado pelo cartório, poderá ocorrer a regularização do débito (pagamento da dívida, acrescido dos emolumentos e demais despesas cartorárias), sem necessidade de comparecimento ao respectivo cartório.

- Caso não seja realizado o pagamento do débito, e o protesto seja lavrado, o contribuinte poderá regularizar sua dívida de três formas:
  • diretamente se dirigindo ao Cartório,
  • no próprio e-CAC da PGFN
  • protocolar requerimentos em unidade de atendimento da RFB.
Portanto, muito cuidado na administração de seus débitos e dívidas federais com a RFB, pois eles podem ser encaminhados para o Cartório de Títulos e posteriormente protestados.
 

quinta-feira, 9 de maio de 2019

O-BOPEN E SEU PROJETO PARA TRABALHAR A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL !

A O-BOPEN EM SEU PROJETO TRABALHA A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL DA MILITANCIA DE ESQUERDA!


Existem algumas palavras e expressões que circulam em larga escala no ambiente acadêmico carregadas de ambiguidade. Ou mesmo atravessadas por noções contraditórias. Existem até algumas ideias feitas em franca oposição com a realidade do objeto a que aludem.
 
É assim, por exemplo, para falarmos de algo bem próximo, como o estudo da O-BOPEN durante 14 anos sobre o sistema politico aplicado no mundo e no Brasil , ainda confundida por muitos com uma utopia politico científica, que acredita nas mudanças com  publicação artigos de pesquisas de todas as áreas do conhecimento do sistema politico econômico no mundo.
 
É, sim, uma forma de divulgação politico científica que reúne reportagens produzidas por jornalistas, a partir de entrevistas a eles concedidas por pesquisadores que, em geral, chegaram a resultados relevantes em suas investigações – algumas vezes, a resultados excepcionais. 
 
Neste suplemento especial da O-BOPEN , por exemplo, que aborda particularmente o trabalho de difusão do conhecimento realizado pelos Centros de Pesquisa sobre a historia da politica mundial, trazendo assim uma Inovação e Difusão dos conhecimentos sócio econômico e politico econômicos, criados no âmbito de um projeto e planejamento lançado em 2017, através de analise de vários pesquisadores, analistas e jornalistas políticos que relatam resultados dessa difusão dentro de textos jornalísticos.

As expressões transferência de tecnologia, difusão do conhecimento e divulgação de resultados de pesquisa podem ser definidas precisamente, já que há confusão  politica a seu respeito. E, uma vez que este suplemento abordamos a difusão, procuremos defini-la melhor.
  • “Difusão é a capacidade de transformar o conhecimento teórico ou prático em ferramenta útil para a sociedade”, para começo de conversa muitos o coordenadores pesquisas , Hernan Chaimovich, enquanto discutíamos que iniciativas dos centros iríamos incluir sob esse chapéu no suplemento especial.
Essa é certamente uma definição com muitas consequências, ele mesmo aduziu, principalmente em decorrência da noção de ferramenta nesse contexto.
  • “Podemos tomá-la como um instrumento de mudança, que pode ocorrer tanto quando se transfere conhecimento de um professor para um aluno, por exemplo, como quando se difunde um conhecimento a respeito do padrão de sono para motoristas de ônibus”.
De qualquer sorte, o que é forte nessa discussão é a idéia de mudança, e mais, de uma mudança que pode ser medida, já que é possível mensurar de alguma forma um processo de difusão.

Como se ver nas reportagens de vários suplementos que abordam cada centro em seu esforço de difusão do conhecimento, há uma relação íntima, essencial, entre difusão e educação. São múltiplos os canais para o processo educativo, das escolas e hoje através das redes sociais e rede de whatsapp que são os  meios eletrônicos de comunicação, passando pelas empresas, organizações e pelos partidos . São muitos os objetos de que é possível se valer para transitar por esses canais e atingir o outro, milhares de outros, às vezes milhões, para partilhar com eles conhecimentos úteis e importantes para seu desenvolvimento individual e para o desenvolvimento social.
 
A O-BOPEN , têm difundido conhecimentos sobre como podemos nos proteger em certa medida das mortes politicas  precoces como se fosse um câncer politico e sobre as estruturas fundamentais que existem dentro de cada um  de nossos neurônios. Têm mostrado como um padrão de sono regular protege a saúde mental  e têm ajudado pessoas a perceberem por que em determinados casos é altamente arriscado lançarem-se à aventura de uma militância sem conhecimento de causa, em outras circunstâncias sem este conhecimento de causa nunca será bem-vinda.
 
Têm aumentado o conhecimento a respeito de como lidar com os materiais politicas econômicas  e têm mostrado que a física na comunicação  ( E=MC2), Energia, Massa e Velocidade , estão  presente com força em muitos campos, como a fotônica e a informática, pode se tornar inteligível e essencial para nosso viver cotidiano, nos sistemas políticos econômicos.
A viagem pelos caminhos de difusão dos conhecimentos de uma individuo para outros, certamente dirá muito mais sobre o que é exatamente isso:
  • Difusão. Mas para finalizar vale aqui deixar a idéia de que o compromisso dessa palavrinha com a partilha efetiva do conhecimento e com a transformação social que ela pode induzir é mais direto e profundo do que aquele estabelecido pela noção de divulgação.
 
É da informação ,através da Comunicação digital que esta, trata prioritariamente o sucesso de uma organização. É da transformação que aquela parece querer saber antes de mais nada, para se ter uma revolução primeiramente em sua mente.
 
A informação por meio de uma comunicação eficiente pode transformar qualquer cidadão e você pode ser um destes transformados! 

O-BOPEN A ARTICULAÇÃO POLITICA SE FAZ NECESSARIA EM QUALQUER ORGANIZAÇÃO?

ARTICULAÇÃO POLITICA ELA É NECESSÁRIA NAS BASES DA O-BOPEN
Todavia, o que se tem visto no meio político brasileiro, seja em âmbito municipal, estadual ou federal, este com mais destaque da mídia, é que a articulação política vem sendo praticada entre a militância de esquerda para a cobrança de resultados junto ao governo em determinados projeto de leis.

Assim, é imprescindível que cada membro seja um(a) articulador (a), em suas comunidades,municípios e estados, deve ser bom ao coletivo para o país, o projeto será determinado pelo desempenho de cada um oferecido ou solicitado.

LULA SEMPRE DISSE ,SAIBAM QUE UMA ARTICULAÇÃO É TUDO O QUE SE RELACIONA À BUSCA DE AÇÕES PARA O BEM ESTAR TANTO INDIVIDUAL COMO COLETIVO.

Articulação é discutir determinados temas dentro das comunidades. É juntar as pessoas. Tem o mesmo sentido que mobilizar.

Tomando como exemplo o punho, que é uma articulação entre a mão e o antebraço e o cotovelo, que é uma articulação entre o antebraço e o braço, articular é harmonizar, combinar os movimentos e ações de várias partes para atingir um determinado objetivo.

Se cada parte do corpo agir de maneira desarticulada, não conseguiremos realizar as atividades que queremos. Deve, de fato articular as discussões e lutas das várias comunidades e organizações para irem na mesma direção e terem maior resultado, tendo sempre em vista também os seus objetivos.

Assim não se corre o risco de haver ações divergentes nem a necessidade de centralizar todas as decisões e ações, o que acaba sendo uma tendência não muito participativa e democrática, mas bastante comum.

Dessa forma, articulação política é a discussão de temas com os envolvidos, cujo interesse deve ser o bem estar dos mesmos, mobilizando-os para uma mesma ação, um mesmo objetivo, um mesmo resultado.

Lula é e sempre será O MAIOR ARTICULADOR POLÍTICO de esquerda do Brasil!!
Salve o nosso Lula!!!!

O futuro de uma nação depende dos interesses individuais daqueles que estariam nos representando, daqueles que deveriam estar votando em prol da nação, do povo e não do seu partido político, do seu único e exclusivo interesse pessoal.

Certamente que num governo democrático é necessário haver a articulação política, contudo, não se pode usar a democracia, corrompendo o conceito de articulação política.
 

O PAPEL DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA NAS BASES POLITICAS DE UMA ORGANIZAÇÃO PRIVADA OU ESTATAL!

O maior desafio do controle social é a participação popular, compartilhar decisões administrativas, visto que transparência, moralidade e legalidade são conceitos em franca construção no Brasil pós- ditadura militar. A experiência administrativa EM VARIAS ORGANZIAÇÕES PRIVADAS, na capital de São Paulo iniciada no ano de 2005, demonstra clara opção pelo aprofundamento da democracia e da participação popular. 
 
Para isso foi trabalhado o conceito de Gestão Participativa e estabelecidas ferramentas ou instrumentos legais para permitir a participação. Os instrumentos tornaram-se conhecidos pela população, além dos conselhos denominados de:
  • escolar, o da saúde, outros, como as câmaras de cultura e os conselhos das regionais constituídos com legislação municipal.
O aprofundamento da democracia e da participação popular exige aprimoramento na política , uma nova Ordem Politica no Brasil . Esta constatação é efetivada pela Gestão da Frente Popular que em 2005 que cria a Lei 1.551 estabelecendo a competência da Articulação Política para acompanhar a gestão na relação com as comunidades!
 
Em geral esta articulação é feita junto aos vereadores da capital de cada estado e com as instituições públicas e executivas. Após o advento da Lei, a Articulação Política tem desempenhado importante papel na interlocução com as demais secretarias municipais, bem como com a sociedade, consolidando o diálogo como elemento primordial da democracia e auxiliando na compreensão dos compromissos da gestão. 
 
A coordenação de Articulação Política deve sempre estar atuado de maneira decisiva, assertiva e efetiva  na credibilidade da gestão, realizando negociações coletivas com sindicatos dos servidores públicos, encontros e reuniões com a comunidade ou presidentes de associação de moradores, mediando conflitos e formulação de pactos com a população que busca ser atendida em suas reivindicações.
 
Mas a construção da democracia é fruto de um longo processo histórico e depende exclusivamente dos que comungam do pensamento Progressista de Esquerda.
Assim é pertinente conhecê-lo muito bem este pensamento deum articulador que  ainda que brevemente.

segunda-feira, 6 de maio de 2019

STW & CMKT IR LUCRO PRESUMIDO COM BASE REUZIDA PARA FISIOTERAPIA PODE?

IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida para serviços de saúde equiparados a hospitalares
 
 
Porque os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e home care devem ser reconhecidos como equiparados a hospitalares e utilizarem da redução da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL quando optantes pelo regime tributário de Lucro Presumido.

Os hospitais, as clínicas e os laboratórios são tributadas em relação ao Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) pelo lucro presumido com base de cálculo reduzida.

Inicialmente o benefício da redução de base de cálculo era conferido em razão da necessidade de implantar e manter estruturas onerosas por parte dos hospitais.

Contudo, tal entendimento foi ampliado e passou a ser considerado o caráter de relevância social dos serviços de saúde, e considerando também que a Constituição Federal de 1988 trata, em seu art. 6º a saúde como um direito social. A Receita Federal disciplinou que as clínicas e os laboratórios médicos, optantes do regime tributário do lucro presumido que se enquadrarem nos requisitos exigidos podem equiparar-se aos hospitais para fins tributários obtendo benefício tributário.

Dessa forma, com tal equiparação, as clínicas e laboratórios médicos podem aplicar as alíquotas de IRPJ e CSLL às bases de cálculo de 32% e 12% do seu faturamento, respectivamente.

Contudo, existem outros serviços de saúde que também possuem notável caráter social e contribuem consideravelmente para a saúde e qualidade de vida da sociedade, tais como a fisioterapia, fonoaudiologia, etc.

É de se considerar também que a forma da prestação dos serviços também mudou, havendo atualmente possibilidade de prestar serviços de saúde nas residências dos pacientes, o home care, que por manter o paciente em seu lar, perto de seus familiares e amigos, possui um apelo social mais forte e relevante do que as enormes estruturas hospitalares.


Trataremos neste artigo dos serviços de terapia (fisioterapia, fonoaudiologia) e dos serviços de home care.


Importante frisar que, via de regra, para que seja possível optar pelo regime tributário do lucro presumido com a redução de base de cálculo para o IRPJ e CSLL, deve a sociedade estar organizada de forma empresarial e atender normas de vigilância sanitária emitidas pela ANVISA, conforme IN SRF 480/2004.

SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E AUXILIARES DE FISIOTERAPIA

Primeiramente, sobre os serviços de fisioterapia e fonoaudiologia, conforme preconiza a legislação pátria, notadamente a lei 9.249/95, em seu art. 15, referidas atividades são equiparadas a hospitalares, no tratamento tributário, vejamos:

 
  • Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
  • I - omissis
  • II - omissis
III - 32% trinta e dois por cento, para as atividades de:
 
  • prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
  A jurisprudência do E. STJ também reconhece essa equiparação:
 
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249⁄95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249⁄95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. (Precedente: RESP 951251⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 03⁄06⁄2009).
2. A Lei 9.249⁄95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe no seu art. 15:
 
  • "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de (8%) oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
 
(...)  III - 32%trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
 
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
 
(...)"
 
3. A redução da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, está prevista na Lei 9.249⁄95, art. 20:
 
"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a 12%  doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32%  trinta e dois por cento.
 
§ 1º. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de CADA ANO , optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres."
 
4. A controvérsia sub examine gravita em torno da perscrutação acerca da natureza das atividades prestadas pela empresa, para fins de se definir se estão as referidas atividades dentro do âmbito de incidência da norma insculpida nos supra-trasladados artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e 20, caput, primeira parte, da Lei 9.249⁄95:
  • acaso revistam-se do caráter de prestação de serviços em geral, a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL consistiria em 32% da receita bruta mensal da empresa;
  • ou, ao revés, se os serviços médicos na especialidade de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e fonoaudiologia caracterizam-se como médico-hospitalares, impor-se-ia, nesse caso, a utilização dos percentuais de 8% (IRPJ) ou de 12% (CSLL) para aferição da base de cálculo das exações.
 5. Consoante brilhante sede doutrinária:
 
"Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como  processo de interpretação.

Não parecem estar com a razão os que assim pensam.

A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando  ciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse caso, há criação de direito, ainda que o processo criador esteja vinculado à norma ou às normas preexistentes levadas em consideração.

Já agora, em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário.

A não ser nesse particular, o processo analógico é tão plausível em direito tributário quanto em qualquer outra disciplina, ressalvado, eventualmente, como em todos os demais ramos jurídicos, algum preceito de direito excepcional.

(...) Na exegese da lei fiscal, o intérprete levará em conta não só o elemento léxico, como o lógico" (Amílcar Falcão. Introdução ao Direito Tributário. Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 65-71)

6. É cediço que as normas tributárias admitem interpretação analógica, bem como teleológica, por isso que, tributando a lei os "serviços em geral" e excluindo os médico-hospitalares, torna estreme de dúvida que toda atividade médica, pessoal ou instrumental, em prol da saúde humana, está encartada no favor fiscal da redução da base de cálculo, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

7. Deveras, a Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 951251⁄PR, de relatoria do e. Ministro Castro Meira, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249.95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249⁄95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727.2008.

2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.

3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.

4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.

5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

6. Duas situações convergem para a concessão do benefício:
  • a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.
 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.
 
8. Recurso especial não provido." (REsp 951251 PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009)

8. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que a recorrente é prestadora de serviços médicos na especialidade de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e fonoaudiologia, os quais, consoante fundamentação expendida, enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249⁄95.

9. Impende ressaltar que a Lei 11.727.08, dando nova redação ao referido art. 15, da Lei 9.249.95, extinguiu a celeuma:

"Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 15. (...)  § 1o (...)  III – (...)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;"

10. Recurso especial provido (artigo 557, § 1º-A, do CPC), determinando-se o retorno dos autos à origem a fim de manifestação acerca do pedido compensatório. (RESP 1059430)

Conforme a legislação em vigor, as empresas prestadoras de serviços da saúde equiparados a hospitalares, tem o direito de recolher o IRPJ e a CSLL à base de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida mensalmente, respectivamente, conforme assegura o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” e art.20 ambos da Lei 9.249/98., que assim dispõe:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

I - omissis

II - omissis

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento)

Há entendimento do Fisco é de que tal benesse deve ser conferida aos serviços realizados dentro dos estabelecimentos hospitalares, contudo tal ressalva ou condição não possui nenhum amparo na legislação.

A restrição acima dita, surgida de diversas normas administrativas (Portarias, Resoluções, Soluções de Divergência, Decretos) que criam requisitos restritivos dos direitos, não previstos na legislação, devem ter sua aplicação afastada.

Já se aventou também o raciocínio segundo o qual as pessoas jurídicas prestadoras de serviços equiparados a hospitalares não fazem jus à redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL porque não realizam internação de pacientes.

Segundo a jurisprudência do STJ, conforme se demonstrará a seguir, por serviços hospitalares, de acordo com a legislação infra mencionada, compreende-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestado no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.

Notadamente o julgado abaixo transcrito recebe o status de decisão em Recurso Repetitivo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito
  • de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
 
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas Reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), por quanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).
 
Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício.

Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
 
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades Desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
 
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
 
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da Saúde,
  • que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
 
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
 
7. Recurso especial não provido.
 
(REsp 1116399 / BA) g.n.
 
O entendimento doutrinário também vai no mesmo sentido vetor da jurisprudência, no que tange ao conceito de serviços hospitalares, vejamos a lição do ilustríssimo tributarista Dr. Kiyoshi Harada em
http://www.fiscosoft.com.br/a/4uyy/consultorio-medico-clinica-medica-e-hospital-conceitos-kiyoshi-harada:
 
  • “Quer nos parecer que a conceituação mais adequada do que sejam serviços hospitalares é a que leva em conta a finalidade do serviço prestado, ou seja, a de promover atendimento à saúde, que na dicção do art. 196, da CF é direito e dever de todos e do Estado”
 
Ainda continua o eminente jurista sua lição:
 
“Entendo que aquelas INs que se apegam ao critério do local da prestação de serviços (no prédio do Hospital) perderam base legal a partir do advento da Lei nº 11.727, de 23-6-2008, referida na ementa retro transcrita, que conferiu nova redação ao inciso III, do § 1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95, in verbis:
 
"III- trinta e dois por cento, para as atividades de:
 
  • a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
 
Como se vê, o novo texto não mais se apegou ao critério físico (local da prestação do serviço) para definir o que são serviços hospitalares, nem atribuiu competência à RFB pra tanto. ”
  
  • Resta claro o escopo extrafiscal da norma que concede redução da base de cálculo da apuração do IRPJ e da CSLL para os serviços equiparados a hospitalares, possibilitando acesso da população a serviços de saúde na sua totalidade e não só privilegiar estabelecimentos hospitalares de forma restritiva.
 No segundo ponto da discussão proposta neste artigo, temos os serviços de home care. Em síntese as empresas prestadoras deste serviço devem também manter cadastro de estabelecimento de saúde, possuem corpo clínico e técnico, mantém sob seus custos materiais e equipamentos necessários para aparelhar a residência do paciente de forma similar ao ambiente hospitalar.
 
Contudo, tais empresas não são vistas pelo Fisco como equiparadas a hospitais, pois que em inúmeras decisões já houve manifestação de que estas não podem se valer da redução da base de cálculo dos tributos em comento.
 
Cumpre anotar que tal entendimento, conforme visto quando da análise dos serviços de fisioterapia e fonoaudiologia, não possui razão, pois que andou afastado da relevância social do serviço oferecido.
 
Em tempo de redução de custos, mobilidade, humanização do atendimento, carência de leitos hospitalares, a existência do serviço de home care se apresenta tão essencial quanto as estruturas hospitalares, mas no entender do Fisco não merecem o mesmo tratamento.
 
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgamento brilhante, aplicando a tese da relevância social do serviço oferecido pelas empresas de home care, proferiu o seguinte acordão na APELREEX - 5191/PE - 2008.83.00.014941-9:
 
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NATUREZA DA ATIVIDADE. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO PREVISTA PARA ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A, LEI
9.249/95.

- Apelação da Fazenda Nacional contra o reconhecimento da empresa autora (prestadora de serviços de home care) como executora de serviços hospitalares, para efeito de aplicação da redução de alíquota do IRPJ e CSLL (art.
15, § 1º, III, a, Lei 9.249/95).

- De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Turma do STJ, para efeitos de pagamento de tributos em alíquotas reduzidas deve-se interpretar a expressão "serviços hospitalares" de forma objetiva, ou seja, o critério será a natureza do serviço prestado, abrangendo as atividades de promoção à saúde que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais, mas não necessariamente dentro de estabelecimentos hospitalares, exceto em relação às simples consultas médicas (EDcl no REsp 963522/SC; 26/02/10).

- Tomando por base a decisão do STJ, bem como a conceituação do Ministério da Saúde através da Nota Técnica nº 20 de 18 de fevereiro de 2002, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelas empresas de home care enquadram-se perfeitamente na definição de serviços hospitalares, já que promove atendimento de internação à pacientes externos, ou seja, em seus respectivos domicílios, contando com estrutura de equipamentos, medicamentos, médicos, nutricionistas, fisioterapeutas e, principalmente, enfermeiros.

- A Fazenda Nacional, quando da resposta ao processo de consulta nº 267/03, sobre o alcance do art. 23, IN 306/03 (ainda sem a alteração da IN 480/04), e ao processo de consulta nº 53/06, sobre o art.
10, XIII, Lei 10.833/03 (regime de tributação da COFINS), se pronunciou favoravelmente ao enquadramento dos serviços de home care como serviços hospitalares.

- Por se tratar de empresa prestadora de serviços de internamentos domiciliares (home care), entendo que deverá ser aplicada à demandante a regra do art.
15, § 1º, III, a, Lei 9.249/95, com a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL aos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta.

- Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas.

Sendo assim, considerando a relevância do serviço oferecido pelas empresas de home care, tal como pelas empresas prestadoras de serviços de fisioterapia e fonoaudiologia, a redução da base de cálculo para apuração de IRPJ e CSLL deve ser aplicada, como medida de justiça.



 

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NAÇÃO DE ESQUERDA,O COMANDANTE SEMPRE REPETE QUEM NÃO CONHECE A HISTORIA FICA A MERCE DE MANIPULADORES!!! Quem foram os Templários? ...