sábado, 21 de abril de 2018

2018 HABEAS CORPUS - QUEM PODE ASSINAR E IMPETRAR E PORQUE?


Habeas Corpus
Pesquisado e fundamentalizado por  Hantony Ruan Ramon
LEGITIMIDADE ATIVA


                      A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus é um atributo da personalidade, não se exigindo a capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular, nas palavras de Alexandre de Moraes (Op. cit., p. 131).

Portanto, qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio. Assim não está impedido de impetrar uma ordem de habeas corpus um menor de idade, insano mental, mesmo sem estarem representados ou assistidos por outrem. O analfabeto pode impetrar ação, desde que alguém assine a petição a seu rogo.

Conforme disposição do artigo 654 do Código de Processo Penal: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”. A Constituição Federal do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, diz que: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

O texto constitucional não diz se o cidadão só pode peticionar para si ou também para outros que se achem em situação passiva de se resolver por meio do habeas corpus. Diferentemente é a disposição do artigo 564 do Código de Processo Penal.

Segundo a lição do mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, “O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória. Se o paciente for analfabeto, alguém poderá assiná-lo a seu rogo. Se o impetrante for um advogado, ou mesmo outra pessoa sem capacidade postulacional, não haverá necessidade de o paciente lhe outorgar procuração. Até mesmo o Ministério Público, que normalmente deduz em juízo pretensão punitiva, pode impetrar uma pretensão liberatória (Tourinho, Fernando da Costa Filho, Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, 2ª ed., p. 653)”.


1.1 Origem

A origem histórica fora do Brasil gera dois posicionamentos: a) surgiu na Inglaterra com a
Carta Magna de 1215 (posição majoritária); b) surgiu no direito romano.

O habeas corpus é uma garantia constitucional que surgiu no Brasil com o Código de Processo Criminal do Império em 1832.

Cumpre dizer que a primeira
Constituição que fez previsão do habeas corpus foi a de 1891, que o admitia para proteger direitos pessoais, inclusive liberdade de locomoção. Em 1926, a reforma constitucional o restringiu em instrumento protetor apenas da liberdade de locomoção.

O período histórico entre 1891 e 1926 em que o habeas corpus foi utilizado para proteger todo e qualquer direito e não apenas a liberdade de locomoção, é conhecido como “teoria brasileira do habeas corpus”.[1]

1.2 Conceito

É um remédio constitucional utilizado para evitar ou cessar violência ou coação á liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não necessita da intervenção de advogado e está previsto no art.
, LXVII da Constituição Federal bem como nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Trata-se de uma ação judicial (é pedido de prestação jurisdicional) constitucional de procedimento especial (sequencia de atos processuais concentrados), penal e gratuita (isenta de custas), que serve para proteger a liberdade de locomoção da pessoa humana (liberdade de locomoção: direito de ir, vir, ficar permanecer e deslocar-se).

1.3 Legitimidade das partes

Qualquer pessoa (denominada impetrante) física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus em favor de alguém (denominado paciente), independentemente de possuir habilitação técnica para tanto (desnecessário o patrocínio de advogado, conforme disposição expressa no art.
, § 1º do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906/94).

O Ministério Público pode ingressar como habeas corpus em favor de qualquer pessoa, inclusive do réu do processo no qual ele (promotor ou procurador da República) figura como acusador. O delegado e o juiz somente podem impetrar habeas corpus com relação a pessoa que não se vincule com investigação ou processo por eles presidido.

Não teria sentido o magistrado conceder ordem de habeas corpus contra ato que ele mesmo proferiu. Se este ato for considerado ilegal cabe ao juiz revê-lo (ex: o juiz decreta a prisão preventiva se houve equívoco basta revogá-la). O mesmo se diga da autoridade policial que pode realizar atos, diretamente no inquérito sob sua presidência (ex: se o delegado representou pela temporária e o juiz a decretou por cinco dias findo o prazo, sem prorrogação, deve a autoridade policial soltar o investigado; não teria o menor sentido que impetrasse habeas corpus para libertar o suspeito se a incumbência disso é do próprio delegado).

Outro ponto importante a levantar é o ajuizamento de habeas corpus por pessoa estranha em favor de paciente famoso, que tem defensor constituído. Os tribunais em seus Regimentos Internos, têm impedido que tal situação ocorra, consultando, antes do reconhecimento do habeas corpus, a defesa do investigado ou réu para saber do interesse no processamento da ação constitucional. É uma cautela indispensável.

Como nos ensina Nucci,


Pode ser paciente qualquer pessoa física. Não admitimos a possibilidade de figurar como beneficiária do habeas corpus a pessoa jurídica, pois inexiste viabilidade para constranger a sua liberdade de locomoção. Logo, se a pessoa jurídica for acusada da prática de um crime contra o meio ambiente, cuidando-se de ação penal injustificada, sem respaldo algum, recebida a denúncia, cabe a impetração de mandado de segurança para trancar o andamento do feito. Entretanto há posição jurisprudencial admitindo a interposição de habeas corpus nesses casos.[2]

O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.

1.4 Condições da ação

O habeas corpus pode ser uma ação, está subordinado às condições da ação: a) possibilidade jurídica do pedido: o pedido formulado pelo autor tem que ser previsto e aceito pelo ordenamento jurídico;

b) interesse de agir: 1) necessidade é preciso que haja constrangimento ou simples ameaça à liberdade de locomoção;

c) legitimidade de agir: ativa: qualquer pessoa, passiva: autoridade pública ou particular.

1.5 Espécies

Existem três espécies de habeas corpus: a) preventivo: serve para afastar ameaça à liberdade de locomoção; b) repressivo ou liberatório: serve para afastar constrangimento à liberdade de locomoção (o juiz expede alvará de soltura); c) de ofício: concedido pelo juiz no curso de processo criminal, quando houver constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

1.6 Procedimento

No procedimento de primeira instância, o habeas corpus é sumaríssimo, pois não admite dilação probatório; o rito processual é desenvolvido basicamente em duas fases, postulatória e decisória, subdivididas em: a) apresentação da petição; b) apresentação do preso, salvo no art.
657 do CPP; c) realização de diligência; d) decisao em 24 horas.

A petição de habeas corpus será apresentada ao juiz competente e conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências (art.
654,, § 1º do CPP).

Recebida a petição, o juiz, se julgar necessário e se estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja apresentado em dia e hora que designar.

Se o juiz ordenar a apresentação do paciente, e este não comparecer, de forma injustificada, restará caracterizado ato de desobediência, sendo expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei. O juiz então providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

No processamento em segunda instância a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal ou da câmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou primeiro tiver de reunir-se.

Se a petição contiver os requisitos do art.
654, § 1º do CPP o presidente, se necessário requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito.

1.7 Personagens

No remédio constitucional habeas corpus, em que uma pessoa visa pedir ao juiz a cessação da ameaça ou do constrangimento à liberdade de locomoção, surgem os seguintes personagens: a) impetrante: quem requer o habeas corpus; b) paciente: quem sofre coação; c) detentor: quem tem o paciente sob custódia; d) coator: quem exerce violência ou coação.

1.8 Requisitos formais

A petição de habeas corpus deve conter os seguintes requisitos: a) endereçamento; b) paciente; c) autoridade coatora; d) fatos; e) assinatura do impetrante.

1.9 Competência

Há dois casos de competência no habeas corpus:

a) Competência originária: quando o habeas corpus é impetrado direto em Tribunal.

b) Quando não for o caso de competência originária: o habeas corpus será processado e julgado pela autoridade superior à tida como coatora, nos termos do art.
650, § 1º do CPP.

1.10 Cabimento

A lei processual penal traz um rol explicativo de casos em que é possível a impetração de habeas corpus:

a) quando não houver justa causa;

b) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

d) quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

f) quando o processo for manifestamente nulo;

g) quando extinta a punibilidade;

Sobre o cabimento do habeas corpus:

a) não é possível no Estado de sítio, conforme arts.
138 e 139, ambos da CF;

b) é possível ajuizar habeas corpus quando ocorrer excesso de prazo ocorrido na instrução processual penal, salvo se a demora tiver sido causada pela defesa, pelo grande número de acusados envolvidos ou por greve dos serventuários da justiça;

c) apesar de existir na
CF, em seu art. 142, § 2º, proibição expressa, logo, diz-se que é possível em dois casos excepcionais: 1) autoridade incompetente; 2) não observância das formalidades previstas em lei (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena prevista em lei);

d) não cabe habeas corpus para resolver sobre ônus das custas por não estar mais em causa a liberdade de locomoção nos termos da Sumula 395 do STF;

e) não cabe contra decisão condenatória a pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, nos termos da súmula 693 do STF, pois não envolve liberdade de locomoção;

f) não é possível conhecimento em favor de pessoas desconhecidas de forma coletiva e indeterminada;

g) não cabe contra extinção da pena privativa de liberdade, nos termos da súmula 695 do STF;

h) não cabe contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda da patente ou de função pública, nos termos da súmula 694 do STF;

I) não cabe contra omissão de relator da extradição, se fundada em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito;

j) é possível habeas corpus em face de intimação da CPI para depor, pois a intimação traz em si a ideia da condução coercitiva;

k) não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar;

l) não cabe habeas corpus originário para o tribunal de decisão de turma ou do plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

1.11 Recurso

Quando o juiz de primeiro grau conceder a ordem de habeas corpus, cabe recurso de ofício nos termos do art.
574, I do CPP.

Quando o juiz de primeiro grau conceder ou negar a ordem de habeas corpus, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art.
581, X do CPP.

Os recursos especial e extraordinário são cabíveis nos casos de concessão de habeas corpus desde que preenchidos os requistos.

REFERÊNCIAS

MESSA, Ana Flávia. Curso de Direito Processual Penal. Indicado para Concursos públicos. São Paulo: Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. São Paulo: RT, 2013.

[1] MESSA, Ana Flávia. Curso de Direito Processual Penal. Indicado para Concursos públicos. São Paulo: Saraiva, 2014. P.783.

[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. São Paulo: RT, 2013. P. 418.

segunda-feira, 2 de abril de 2018

BOMBA HABEAS CORPUS!!!!LULISTA E PETISTA UMA NOVA MISSÃO PETIÇÃO “ CAMPANHA LULA INOCENTE HABEAS CORPUS 1.300.013 ESQUERDISTAS”

Vamos ver a capacidade de cada líder em liderar sua militância comunitária , a cada um fazer sua petição precisamos chegar a 49.013.013 petições.



Acredito que a militância petista e lulista não são capazes de realizar está proeza!
dia 04/04/2018 está logo ai!!!!!





Você está esperando o que?

Não depende mais das bases dos partidos!

Segue o Link para fazer a petição INDIVIDUAL :- cada uma faz a sua e compartilha nos grupos.



SEGUE OS MODELOS PARA ESCOLHER O MAIS FACIL.

1- https://peticaopopular.com.br/Create.aspx



2-https://www.change.org/start-a-petition?source_location=header

3-https://secure.avaaz.org/po/petition/STF_Lula_inocente_Habeas_Corpus_1300013/?zYHYkmb&utm_source=sharetools&utm_medium=whatsapp&utm_campaign=petition-490905-STF_Lula_inocente_Habeas_Corpus_1300013&utm_term=YHYkmb%2Bpo




TITULO DA PETIÇÃO E IMAGEM A SER INSERIDAS:-

"CAMPANHA LULA INOCENTE HABEAS CORPUS" "1.300.013 DE ESQUERDISTAS”






Por que isto é importante?

O Nº DO PROCESSO 2018/0048761-2 - Habeas Corpus - 09/03/2018 do STJ para o STF

Como o pedido foi negado no STJ , Lula pode tentar reverter o resultado no STF. Já há um habeas corpus do ex-presidente que espera para ser analisado no mérito pela Corte Suprema. Cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, pautar a ação.

Assim como o habeas corpus no STJ, o pedido liminar para evitar a prisão após condenação pela segunda instância já foi negado no Supremo, pelo ministro Edson Fachin.

Caso os ministros do STJ neguem o pedido de Lula, a defesa do ex-presidente também pode entrar com um recurso no STF contra a decisão do STJ, o chamado recurso em habeas corpus.

VEJAMOS A REGRA QUE O S.T.F. SE NEGA A APLICAR:
ARTIGO 283: .
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente,
1) EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
2) Se no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Temos que Lutar pela inocência de Luiz Inácio Liz da Silva , o nosso “LULA” O Rei da Esquerda Brasileira!

A ser entregue para:e-MAIL DIRECIONADO


audienciapresidencia@stf.jus.br 

55 61 3217-4025 Ministra Carmen Lucia

audienciasrw@stf.jus.br 

 55 61 3217-4239 Ministra Rosa Weber


Eu não consigo acreditar mais nos Lulistas e Petistas de que são capazes de Salvar Lula das garras do Judiciário!

O destino de Lula depende dos Petista e Lulistas, não dos Esquerdistas . Os Petista e Lulistas não acreditam na Organização Mundial da Esquerda e não orientam as pessoas a consultar a logística da Campanha Habeas Corpus estão esperando a sorte ou esperar o que não vá acontecer a prisão de Lula.

Precisamos chamar a atenção das pessoas a examinar suas situações e seus atos, e a assumir a responsabilidade consciente de seu comportamento e as consequências que possam vir se não tomarem a decisão de trabalharem o cerco ao STF.


Estou decepcionado com a militância do PT Partido dos Trabalhadores ainda se mostram cometendo os mesmo erros do passado.

Iremos adentrar no universo de alguns atos processuais, como: citação e rescisória. Por fim, mostraremos as razões da permanência da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jurídico para salvar Lula em grande escala dentro das ordens jurídica do Brasil!

De acordo com a analise de nosso ilustre Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj.

Att...,
Comandante Organização Mundial de Esquerda









sábado, 31 de março de 2018

BOMBA COMUNISTA!! MARANHÃO MELHORA OS ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO, DEPOIS DE VARRER O SISTEMA DE CORRUPÇÃO NOS ESTADO!


Após gestão comunista, a promessa de mudanças e de um Maranhão rico e próspero da campanha eleitoral está se concretizando, três anos após o início da gestão Flávio Dino.
Governador comunista do Maranhão tira a capital São Luís da lista das cidades mais violentas!


De acordo com a organização de sociedade civil mexicana Segurança, São Luís, capital do Maranhão, deixou de figurar na lista das 50 cidades mais violentas do mundo. Os dados são referentes a 2017.

A cidade, que integrava o ranking em 2016, apresentou redução de crimes no ano passado, depois de investimentos do governo do estado na área de Segurança Pública, segundo a Agência de Notícias do Maranhão. O novo cenário coloca a São Luís como o único município do Nordeste e um dos três do país a não constar na pesquisa. (Governador também
tem investido em Educação e aumentando o salário dos professores.)
 
A organização desenvolve o estudo anualmente e leva em consideração as taxas de homicídios por 100 mil habitantes em cidades com mais de 300 mil moradores, para medir o índice de violência. O Brasil conta com 17 municípios citados no levantamento. O governador Flávio Dino (PCdoB) comentou o fato, destacando o trabalho realizado pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA).
 
  • “É mais um resultado muito positivo nas últimas semanas. Colhemos uma série de resultados bons em rankings nacionais, e agora, este estudo internacional em torno das cidades mais violentas. A capital do Maranhão saiu desta lista após os investimentos em viaturas, efetivo, inteligência policial, seriedade e firmeza na condução da segurança. O Maranhão está fora desta lista, mostrando que uma organização internacional reconhece o trabalho que estamos fazendo na segurança pública”, avalia.
 Segundo estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, os dados convergem com a pesquisa, pois apontam diminuição gradativa nos casos de homicídios nos últimos três anos. “Esta modalidade é um dos principais desafios das gestões na contenção do crime e da violência, pois o homicídio leva a outras ocorrências. As medidas e operações de impacto desenvolvidas pelo sistema de segurança, com o total apoio do Governo do Maranhão, mostram os resultados reconhecidos mundialmente”, avalia o secretário de Segurança, Jefferson Portela.
 
Os investimentos do governo maranhense foram decisivos para a diminuição da violência, principalmente dos homicídios. O Maranhão é o segundo estado do país que mais investiu em Segurança Pública, conforme reportagem da Folha de S.Paulo. A publicação destaca que, entre 2015 e 2017, houve ampliação de 26% nos investimentos na área, atrás apenas do Piauí.
 
O número de homicídios na Grande São Luís caiu 40% em 2017, na comparação com 2014. Em fevereiro deste ano, a queda foi de 60% na comparação com o mesmo mês de 2014. Durante o Carnaval, quando há maior movimentação de pessoas e aumentam as ocorrências, pelo quarto ano consecutivo o circuito oficial organizado pelo governo do estado não apresentou registros.


Parabéns!

Por outro lado, os demais governos de esquerda não conseguem acertar a mão, senão vejamos:

Outras cidades brasileiras que aparecem no ranking são Fortaleza (CE), Belém (PA), Vitória da Conquista (BA), Maceió (AL), Aracaju (SE), Feira de Santana (BA), Recife (PE), Salvador (BA), João Pessoa (PB), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Macapá (AP), Campos de Goycatazes (RJ), Campina Grande (PB), Teresina (PI) e Vitória (ES).
Fortaleza, em especial, é destacada no relatório por sua taxa de homicídios ter subido 85% entre 2016 e 2017 – de 44,98 para 83,48.

O crescimento da violência em cidades menores – e, sobretudo, do Norte e Nordeste brasileiros – alarma especialistas há mais de uma década. Como o Brasil não investiga seus homicídios (mais de 90% deles ficam impunes), é difícil identificar com total certeza as relações de causa e consequência no que diz respeito à violência urbana.

Parabenizo o Governo pelo programa Viva onde se pode tirar documentos até no shoping Ilha fora do horário comercial e aos sábados e domingos. Com varios maranhenses que conversei estampava o orgulho em dizer temos a gasolina mais baixa do Brasil. Falava do investimento na segurança pública e na educação. Parabéns ao governo que a gestão continue numa melhoria contínua.



quinta-feira, 29 de março de 2018

O-BOPEN - A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL ESQUERDA CHEGOU PARA UNIFICAR OS BRASILEIROS!


FICAR ESCREVENDO VERDADES NAS REDES SOCIAIS AJUDOU AS PESSOAS A ACREDITAREM NA ESQUERDA?

   

 Então face e a saber:-
 Eu já encontrei muitos comentários em minhas postagens com a seguinte frase:-


"NÃO BASTA SÓ ESCREVER NAS REDES SOCIAIS TEMOS QUE TER ALGUÉM QUE NOS GUIE COM SABEDORIA, COMO O COMANDANTE PARA IRMOS AS RUAS!"
  •  É engraçado que em 2014,2015 e 2016 tinha tanta manifestação nas ruas e o que conseguiram mudar na vida da ESQUERDA?
 Vejamos três exemplos:-
 
1) Lula era o Gangster de Brasília
2) O PT era o partido dos corruptos
3) Dilma era 1° Presidente mulher Fracassada
 
  • Agora vocês mesmos podem fazer suas avaliações em comparação 2018 com 2104,2015 e 2016,a esquerda ainda é a mesma?
 A mídia resolveu acabar com esquerda ,contando mentiras em 2014,2015 e 2016 e nao elegemos prefeitos.
Se fosse hoje 2018 PT teria ganhado as prefeituras. Lula tinha 22.15% em 2015 de aceitação e hoje ele tem 87%.
 
  • Se escrever nas redes sociais não resolve ,então para que frequentar escolas?
 Se escrever não resolve ,então porque muitos estão escrevendo livros sobre Lula o Golpe e Dilma.
 
Agora o mais engraçado,que não encontrei nada parecido falando sobre a ESQUERDA,ou seja ninguém escreve o que realmente é ser ESQUERDA!
 
Uma nação enganda pela midia ,vota errado!.
Uma naçao bem informada vota correctamente!
 
Você concorda?



Vejam o depoimento de uma das lideres da Organização Neide Gomes.
 
DEPOIMENTO DE UMA DAS LIDERES DA ORGANIZAÇÃO E DOS MOVIMENTOS EM SÃO PAULO!

Concordo comandante! Mas aprendi uma coisa na vida!

1- às ruas funcionou para tirar uma presidente eleita com o MBL, Globo empresário e rico com pobre de Direita. Porque nos de esquerda estávamos anestesiados, ou seja acostumado numa democracia de verdade apartar de 01/01/2003 e quando chegou 31/8/16 éramos como está dormindo no céu e acordar no inferno.

2-Só após isso nossa esquerda de verdade as Lulista começou de fato descobrir que não dava para ficar no inferno, tinha que sair......fomos às ruas impedirmos muitas coisas dos golpista pelo menos a paz deles nós tiramos nas ruas , mesmo assim nos ganhando às Ruas desde 31/8/2016 a mídia mostrava que nos eram fracassado e os pobre de Direita também , mas não porque o anjo Arcanjo Miguel já tinha providenciado os sábios, um deles é o comandante Hantony Ruan Ramon e a multidão do bem os acompanhou.
3-A do mal enfraqueceu e a esquerda Dividida uniu se é só ver a foto do lula com Manuela e Boulos....só não aceito dizer que após a esquerda ter acordado no inferno ela não enxergou ,o céu enxerga sim com o comandante, com a rede social que nasceu do lula, ou graças a lula nós hoje temos essa feramente que antes era para os ricos coxia , hoje quem salvará o Brasil será lula , seu Anjo Arcanjo Miguel seu anjo de guarda, doado por Deus a cada um de nós.... é só ter fé esperança com luta porque quem não luta está morto.
4-E os perdedores vão sempre falar que não adianta só está nas redes sociais....por que eles nunca teve e não terão a verdade pois a verdade só pertence o povo de Deus que

Somos nos os esquerdista lulista pois quem duvidou ou não acreditou no lula, me desculpe mas não venha me dizer que é esquerda....esquerda do Brasil é do mundo foi e será sempre quem acredita no lula, na Dilma e no PT porque PT é lula.

Resumindo encerando digo desde 31/8/2016 que largo o conforto da minha casa para está nas ruas e 90% foi válido só 10% foi fracasso bomba de Pimenta e bala borracha , mas aqui em São Paulo onde lula teve ou estiver eu estarei presente pois se preferem lula terá que levar seu povo junto e tenho plena certeza que milhões de Arcanjos juntos ninguém prende pois seus inimigos serão derrotados!
  • Nenhuma cadeia caberá lula!
Comandante suas ideias e sua FÉ , foi por isto que os adversário irão sempre dizer não adianta isso ou aquilo.....por desde 31/8/2016 que a verdadeira esquerda acordou....sim foi preciso sair das seus confortos para começar a ver o golpe.... e viu e corremos atrás do prejuízo.

Agora vou Deixar uma pergunta será que as rede social e a rua da esquerda não funcionou?????




A UNIFICAÇÃO DA ESQUERDA EM 2018 ESTÁ SENDO O MELHOR PAGAMENTO DE TODO MEU TRABALHO NAS REDES SOCIAIS!

Eu o Comandante acreditei e vou continuar acreditando que ele funciona, hoje as pessoas saem as ruas na certeza que a Esquerda é a salvação do Brasil#
Precisou unirmos a Força com a Sabedoria ,e está provado que o potencial de um professor não há dinheiro no mundo que pague.

O melhor pagamento é ver todos vocês nesta garra com conhecimento de causa.
Nenhum de vocês será enviados para as ruas como gado para o abate.
Hoje serão vocês a irem as ruas para abaterem os senhores feudais.
O Brasil é de vocês com uma diferença!

Hoje vocês tem uma força dívida vindo de Deus a favor da Esquerda.
Neide Gomes ,muito obrigado pelo depoimento, este será transformado em e matéria ,sobre o resultado de todo o nosso trabalho nas redes sociais.





😭😭😭😭😭😭
Me emocionei.

Que Arcanjo Miguel te abençoe e a todos de seus movimentos.
🌷🌷🌷🌷🌹🌹🌹🌹💓

Att...
Comandante da Organização Mundial de Esquerda

segunda-feira, 26 de março de 2018

IR ULTRA 2018 - IMPOSTO DE RENDA ANUAL E SUAS BASES PARA DECLARAÇÃO!



O cálculo mensal tem menos espaços para preencher. A primeira informação pedida são os rendimentos tributáveis. Rendimentos tributáveis é a soma de toda a renda sobre a qual imposto de renda de pessoa física incide, desde que acima de R$ 22.847,76.

                                             Cuidado com o Leão não deixe ele te pegar!
Não deixe o Leão te pegar no escuro, procure uma luz, estamos aqui para clarear e pegar o leão primeiro.

Contribuintes podem enviar declarações entre 1º de março e 30 de abril;-

1. Receita Federal espera receber documentos de 28,8 milhões de pessoas.
2. A Receita está tentando ser mais produtiva nas análises. Ela está reduzindo a idade para informar o CPF para evitar que continuem tendo casos de pais e mães colocarem as crianças como dependentes.
3. Em relação aos campos para outras informações sobre bens, ele lembra que o Fisco já exige algo parecido em casos específicos.
4. Para quem vende uma casa e ganha capital, existe o GCap [Programa Ganhos de Capital], uma declaração acessória à declaração do Imposto de Renda. Nesse caso, tem que pagar o imposto sobre essa operação. O GCap funciona como uma memória de cálculo".
 
1 – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

O cálculo do imposto de renda anual necessita que você entre com alguns parâmetros. A primeira informação a ser preenchida são os rendimentos tributáveis. Rendimentos tributáveis é a soma de toda a renda sobre a qual imposto de renda de pessoa física incide, desde que acima de R$ 1.903,98 mensais.
2 – Deduções
2.1 – Previdência Oficial


Corresponde à previdência INSS do contribuinte. A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.


2.2 – Dependente (Quantidade)

Corresponde ao número de pessoas que dependem financeiramente do contribuinte. O limite para deduções por dependente, no IR 2017, é de R$ 2.275,08. Incluir dependentes no cálculo do imposto de renda permite que o contribuinte deduza várias despesas e, assim, pague menos imposto ou receba uma restituição maior.

2.3 – Alimentandos (com decisão judicial para deduzir instrução)

Especifique a quantidade de alimentados. Mas cuidado, dependente e alimentando são figuras diferentes na declaração do imposto de renda. Normalmente, quem é dependente não pode ser alimentando na mesma declaração e vice-versa.

2.4 – Despesa com Instrução

Corresponde aos gastos com educação. Limitada a R$ 3.561,50 anuais para o titular e para cada dependente ou alimentando com os quais o titular efetuou despesas com instrução.

As despesas permitidas são educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação e pós-graduação), educação profissional (técnico e tecnológico) e curso profissionalizante (aquele realizado após a conclusão dos 11 anos curriculares normais). É possível ainda deduzir despesas com cursos de MBA, pós-graduação, mestrado e doutorado.

Não podem ser deduzidas despesas com material escolar e livros, aulas particulares, cursos de idiomas, cursos preparatórios para o vestibular, aulas de esporte, natação, dança, música e similares.

2.5 – Despesa Médica

Podem ser deduzidas todas as despesas da área médica, sem limite de valor. Além de gastos com consultas médicas, existem outras despesas que podem ser abatidas. Entre os exemplos possíveis estão gastos com dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, exames clínicos, gastos com planos de saúde no Brasil, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, dentre outros. Isso vale tanto para despesas do contribuinte para seu próprio tratamento de saúde como para o de seus dependentes.

2.4 – Outras Deduções

Previdência Privada, Funpresp, FAPI e Parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão para declarante com 65 anos ou mais, caso não tenha sido deduzida dos rendimentos tributáveis. Carne-Leão: Livro Caixa.

2.5 – Pensçao Alimentícia

São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título
de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública.

2.4 – Outras Deduções

Previdência Privada, Funpresp, FAPI e Parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão para declarante com 65 anos ou mais, caso não tenha sido deduzida dos rendimentos tributáveis. Carne-Leão: Livro Caixa.

5 – Deduções de Incentivo

Estatuto da criança e do adolescente, Estatuto do Idoso, Incentivo à cultura, Incentivo ao audiovisual e Incentivo ao desporto limitadas a 6% do imposto.

6 – Dedução do PRONAS/PCD

PRONAS/PCD – Programa Nacional de Apoio à Atenção e Saúde de Pessoa com Deficiência limitada a 1% do imposto.

7 – Dedução do PRONON

PRONON – Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica limitada a 1% do imposto.

9 – Contribuição Patronal Previdência Social Empregado Doméstico

Contribuição patronal à Previdência Social paga pelo empregador doméstico, limitada a R$ 1.093,77 ou ao Imposto devido (o que for menor).



Confira sua documentação
 

http://stelbrwant.com/servicos/imposto-de-renda/

sábado, 24 de março de 2018

BOMBA MBL!!!!!LÍDER DO MBL UM COXINHA EXEMPLAR:RESPONDE A MAIS DE 60 PROCESSOS

Mais uma da séria série “Moralistas Sem Moral”. Renan sua tropa de falsa direita:


Renan Antônio Ferreira dos Santos, um dos três coordenadores nacionais do MBL (Movimento Brasil Livre), entidade civil criada em 2014 para combater a corrupção e lutar pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), está envolvido em problemas na Justiça. Ele é réu em, pelo menos, 16 ações cíveis e mais 45 processos trabalhistas, incluindo os que estão em seu nome e o das empresas de que é sócio. Ele nega irregularidades.

As acusações incluem fechamento fraudulento de empresas, dívidas fiscais, fraude contra credores, calote em pagamento de dívidas trabalhistas e ações de danos morais, num total de R$ 4,9 milhões. Além disso, o movimento está sofrendo uma ação de despejo de sua sede nacional, localizada em um prédio na região central de São Paulo, por se recusar a deixar o imóvel mais de um ano após o pedido de devolução por parte de seu proprietário.

O imóvel e o aluguel estão em nome de Stephanie Santos, irmã de Renan Santos. No mesmo local, funciona a produtora de vídeos NCE Filmes, comandada por Stephanie e seu outro irmão, Alexandre Santos, que é responsável pela produção de todo material gráfico e de vídeo do MBL. Também está no nome da irmã a conta bancária em que o movimento recebe dinheiro de doadores interessados em auxiliar a entidade.

  • Composto em sua maioria por jovens de formação liberal, o Movimento Brasil Livre tem em Renan seu coordenador mais velho: 32 anos. Desde 1998, ele enfrenta problemas na Justiça.
Renan e seus irmãos são réus em, pelo menos, 16 processos na área cível. São processos de cobrança de dívidas já consideradas líquidas e certas pelo Poder Judiciário. Juntas, somam mais de R$ 3,4 milhões. São fornecedores que deixaram de ser pagos, bancos que não receberam de volta empréstimos concedidos, empresas que foram fechadas de forma, segundo a Justiça, fraudulenta, e buscas frustradas de oficiais de Justiça por bens devidos.
  • Sofrem  cobrança de R$ 4,9 milhões . -
Fornecedores e bancos processam Composto em sua maioria por jovens de formação liberal, o Movimento Brasil Livre tem em Renan seu coordenador mais velho: 
  • 32 anos. Há processos movidos contra ele e empresas das quais participa desde 1998. Renan e seus irmãos são réus em, pelo menos, 16 processos na área cível. São processos de cobrança de dívidas já consideradas líquidas e certas pelo Poder Judiciário. Juntas, somam mais de R$ 3,4 milhões. São fornecedores que deixaram de ser pagos, bancos que não receberam de volta empréstimos concedidos, empresas que foram fechadas de forma, segundo a Justiça, fraudulenta, e buscas frustradas de oficiais de Justiça por bens devidos.
Na maioria dos  processos, o tempo para a empresa se defender já passou, e a cobrança que está sendo realizada na Justiça não tem resultado porque os tribunais não encontram valores nem nas contas das empresas, nem nas de seus proprietários. Em entrevista , Renan admite que deve, e afirma que se trata de pendências advindas de sua atuação como empresário, geradas ""pela dificuldade que existe na atividade empresarial no Brasil". Além dessas ações cíveis, a Martin Artefatos de Metal, empresa de que Renan é sócio, possui 45 processos trabalhistas nos tribunais de São Paulo e Campinas. 

O crime de ameaça descrito no artigo 147 do Código Penal

O crime de ameaça encontra-se previsto no artigo 147 do Código Penal, dentro do Capítulo de Crimes Contra Liberdade Individual.
                                             
Ao longo do processo de impeachment, o MBL militou pelo afastamento da presidente Dilma Rousseff. Além de acompanhar o processo diretamente da Câmara dos Deputados, através de Renan e de outro coordenador nacional, Kim Kataguiri, o movimento adotou como estratégia a divulgação de celulares de deputados para que pudessem ser alvo de pressão em favor do impeachment. O movimento também fez muitas críticas à mídia, o que resultou em uma ação por danos morais!

ENTÃO É ASSIM QUE ELES CONSEGUEM SER DE DIREITA , OU SEJA DITADORES?

Eles acumulam condenações que ultrapassam R$ 1,5 milhão. Em mais da metade, as condenações se deram em processos que correram à revelia. Ou seja, nem Renan nem nenhum outro sócio se manifestaram no processo. 

Depois de condenados, com o início do processo de execução, a Justiça chegou a decretar o bloqueio das contas bancárias da empresa, mas nelas não encontrou dinheiro. Foi decretada, então, a penhora de bens da empresa, que irão a leilão !

Fica uma pergunta, de onde vem o dinheiro para este movimentos?

Na maioria dos processos, o tempo para a empresa se defender já passou, e a cobrança que está sendo realizada na Justiça não tem resultado porque os tribunais não encontram valores nem nas contas das empresas, nem nas de seus proprietários foram encontrados dinheiro!

O banco Internacional  Cunha  acabou!!!!


A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE ESQUERDA ESTA CHEGANDO DA INGLATERRA , NA AMERICA LATINA PARA DERRUBA-LOS! 

Se não agüentarem peçam para sair e entrarem para esquerda!!!!!!! 

Se preparem para batalha nestas eleições vocês já perderam!!!!

Enquanto existir um esquerdista disposto a enfrentar o diabo para salvar a esquerda, para salvar o Brasil ,um líder sairá deste grupo ,se ele não tiver disposto a salvar a Esquerda ou se for apenas um militante genérico.

Então não sou um líder genérico e sim específico.

Esta é uma mensagem do Comandante da Organização Mundial de Esquerda

PARTE I - DIREITOS POLÍTICOS DOS IMIGRANTES NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

No Brasil, conforme a Constituição e Estatuto do Estrangeiro, imigrantes não podem votar, apenas brasileiros. O presente artigo tem como objetivo analisar as legislações de países pertencentes ao MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) sobre direitos políticos, bem como estudar a importância dos direitos políticos na vida de um imigrante e as consequências de uma não autorização legislativa - como é a atual – frente aos Direitos Humanos.

O conceito de cidadania é muito vinculado a participação política, aí englobando o ato de eleger seus representantes e colocar-se à disposição como candidato. Propostas de emenda à Constituição tramitam no Congresso há anos e possuem diferentes visões e proposições sobre a temática. Palavras-chave:

Cidadania. Direitos Políticos. Migrações. Abstract:

  • In Brazil, according to the Constitution and the Foreign Statute, immigrants can’t vote, only Brazilians. This article aims to analyze the legislation of countries that belong to MERCOSUL (Common market of the South) related to politics rights, as well study the importance of politics rights in the immigrant’s life and its consequences of a legislative non-authorization – as is it currently – in face to the Human Rights. The concept of citizenship is linked to political participation, englobing the act to elect their representatives and put themselves in order to be voted as a candidate. Purposes of Constitution changes are going on the Congress and have many different views and purpose about the field. Key-words: Citizenship. Political Rights. Migration.

É advogado do GAIRE/SAJU/UFRGS (Grupo de Assessoria a Imigrantes e a Refugiados), Mestrando em Direito em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

É bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Atualmente é aluna do curso de Especialização de Direito Internacional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e é mestranda do curso de Mestrado em Direitos Humanos do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). 2 1 INTRODUÇÃO.

  •  O discurso político brasileiro vem sendo moldado, nos últimos anos, pela valorização dos ideais de multilateralismo, cooperação e principalmente, de promoção da paz. É nesta conjuntura que a influência do Direito Internacional e das instituições internacionais recebe destaque no exercício das atividades diplomáticas brasileiras, já que acaba por proporcionar ao país, um quadro favorável para uma possível efetivação da inserção internacional política, econômica e social, principalmente, no âmbito regional. Nos últimos anos, a ascensão e a estabilidade econômica do país possibilitaram a concepção de um cenário favorável, receptível e promissor.

Consequentemente, este cenário incentivou à atração de um maior fluxo de imigrantes às terras brasileiras. Insere-se neste contexto, a proposta de discussão do presente artigo, pois, ao se debater sobre o antagonismo da relação entre a securitização do tema imigratório e uma abordagem humanista, está se propondo uma discussão a respeito da posição adotada pelo Brasil, como sendo um país democrático que se orienta sob a égide de um discurso de valorização dos direitos humanos  e do “pluralismo político”

  • A partir disso, serão discutidos os projetos de lei referentes à atualização da legislação migratória brasileira, as propostas de emendas constitucionais referentes ao sufrágio, bem como a interpretação e seus respectivos impactos na sociedade civil. Diante disto, torna-se indispensável discutir sobre a legislação migratória, os projetos de lei que visam a substituição do Estatuto do Estrangeiro, as propostas de emenda constitucional referentes aos direitos políticos, bem como as políticas públicas referentes à regulamentação, inserção e integração dos imigrantes na sociedade brasileira.
Na busca de analisar a postura do Brasil, o presente artigo pretende discutir o por quê de o exercício do sufrágio, considerado um direito humano fundamental, encontrar-se limitado aos nacionais, buscando, dessa forma, compreender a necessidade dos direitos políticos como fundamentais ao processo de efetiva inserção do imigrante à sociedade brasileira. 
 Art. 4º da Constituição Federal inciso II: prevalência dos direitos humanos. Disponível em Acesso em 29/04/2016 4 Art. 1º da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  • I - a soberania;
  • II - a cidadania;
  • III - a dignidade da pessoa humana;
  • IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • V - o pluralismo político. Disponível em Acesso em 29/04/2016 3 A interligação entre a globalização, a cidadania, a democracia e a imigração Recentemente, tem-se observado um aumento nos fluxos transfronteiriços em diversas regiões do mundo.
As motivações pelas quais as pessoas decidem migrar variam desde o medo de perseguição, a pobreza, a busca por melhores condições de vida emprego e violações de direitos humanos. Nesta seara torna-se importante analisar os reflexos e o escopo das relações entre a globalização e direitos humanos , o Estado e o indivíduo, a participação e a cidadania, bem como a ampliação e/ou modificação de alguns conceitos dentro da lógica democrática.

Ao se abordar a questão dos movimentos migratórios, observa-se que novas funções são demandadas ao Estado, e principalmente, o reconhecimento do direito de ação do estrangeiro no espaço público de que é parte e que não é o espaço-tempo da cidadania: Num enfoque histórico6 , a palavra cidadania foi centrada, basicamente, como ideia de participação política do indivíduo como sujeito de direitos e deveres frente sua comunidade , embora sua expressão fosse claramente atribuída à sociedade e ao contexto histórico.

Isso ressalta ainda mais o sentido vivenciado nos dias de hoje, de que o homem para viver em sociedade necessita ouvir e ser ouvido, participar ativamente das decisões e utilizar-se dos meios postos a sua disposição para garantir a justiça e a democracia. Dessa maneira, cidadania é o resultado de um longo processo histórico em constante evolução, que no ocidente inicia a partir do século XVIII com a conquista de direitos civis expressos na igualdade ante a lei e pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, se afirma no século XIX em virtude do sufrágio universal e se impõe definitivamente no início do século XX com a conquista dos direitos econômicos e sociais. (HAMMES, 2010, p. 310) 

  • Los derechos humanos deben ser entendidos como los processos sociales, económicos, políticos y culturales que, por um lado, configuren materialmente- a través de processos de reconocimiento y de mediação jurídica- ese acto ético y polítco maduro y radical de creación de um orden nuevo;
  • y por outro lado, la matriz para la constitución de nuevas practicas sociales, de nuevas subjetividades antagonistas, revolucionarias y subversivas de esse orden global opuesto absolutamente al conjunto inmanente de valores- libertad, igualdad, solidariedad- que tantas luchas y sacrifícios han necessitado para su generalización. [...] lo que convencionalmente denominamos derechos humanos no son meramente normas jurídicas nacionales o internacionales, ni meras declaraciones idealistas o abstractas, sino processos de lucha que se dirijan abiertamente contra el orden genocida y antidemocrático del neoliberalismo globalizado.
  • El sujeto antagonista se constituye em esse processo y se reproduce em la riqueza de sus prácticas sucessivas. (FLORES, 2004, p.101)

A história da cidadania no Brasil está diretamente ligada ao estudo histórico da evolução constitucional do país. A Constituição Imperial, de 1824, e a primeira Constituição Republicana, de 1891, a consagravam a expressão cidadania. Mas, a partir de 1930, ocorre uma nítida distinção nos conceitos de cidadania, nacionalidade e naturalidade. Desde então, nacionalidade refere-se à qualidade de quem é membro do Estado brasileiro, e o termo cidadão tem sido empregado para definir a condição daqueles que, como nacionais, exercem direitos políticos. (HAMMES, 2010, p.313) .

Antes de abordar a condição do imigrante no espaço brasileiro, é importante fazer algumas considerações acerca da globalização:

  • Devemos perceber o fenômeno da globalização como não restrito às estratégias do capitalismo financeiro, mas, desde a perspectiva de que, não é um estado e sim um processo radicalmente incerto e ambivalente que se projeta por sobre os mais variados aspectos da vida e que, ao mesmo tempo em que rompe com os lugares tradicionais da economia, da política, das relações e das práticas sociais, implica uma imbricação entre os diversos lugares em que tais ocorrem, multiplicando de maneira simultânea e superposta fenômenos de homogeneização, localismo, desterritorialização, renacionalização e fragmentação das identidades coletivas, o que as torna multifacetadas, fluidas, ambíguas e em profundo processo de transformação. (GÓMEZ, 2000, p.67)
Dessa forma, é necessário que percebamos o fato evidente de que o processo de desterritorialização faz com que a própria noção de cidadania seja revisitada, culminando no estabelecimento de uma democracia e de uma cidadania multifacetadas e multipolarizadas 7 :

  • A assunção e a institucionalização de um princípio de universalidade humana em um documento de caráter supranacional constituem uma evidência empírica razoável de que estamos diante de um processo de filogênese da moralidade- ou seja, de um desenvolvimento moral da espécie humana que, no entanto, não se manifesta necessariamente em cada indivíduo, nem no conjunto deles, e sim nas nossas instituições.

Portadoras de princípios e valores, as instituições políticas e os sistemas legais- para os quais tende a convergir para a substância ética das sociedades- grosso modo têm avançado com acréscimos de descentração, ampliando sucessivamente os titulares de cidadania. Exceções, retrocessos pontuais e inúmeras contradições à parte, instituições que ao longo da história foram comparativamente muito mais restritivas- hegemonicamente nacionalistas, etnocêntricas, racistas, patriarcais, misóginas e homofóbicas- avançam hoje em direção à universalização dos direitos, modificando ou minimizando as socioperspectivas restritivas e excludentes que antes carregavam. (VENTURINI, 2010, p.11).

A participação social é uma necessidade fundamental do ser humano e sua ausência cria e recria antagonismos espaciais, degenerando-se em violência tanto na esfera pública quanto privada:

  • O ideal democrático requer cidadãos conscientes e atentos à coisa pública., informados sobre os acontecimentos e capazes de optar entre as alternativas oferecidas pelas forças sociopolíticas e interessados em formas diretas ou indiretas de participação.

As estruturas mais relevantes de participação democráticas estão inseridas nos mecanismos competitivos de forças políticas e geralmente, estão institucionalizadas nas normas que se relacionam com o preenchimento dos cargos públicos eletivos. Contudo, a  Embora hoje prevaleça, ainda, uma noção de cidadania identificada com um elenco conhecido de liberdades civis e políticas, assim como de instituições e comportamentos políticos altamente padronizados, que possibilitam a participação formal dos membros de uma comunidade política nacional, especialmente na escolha de autoridades que ocupam os mais elevados cargos e funções de governo, estando também ela, indissociável da ideia moderna de território. (GÓMEZ, 2000, p.134) , participação não se resume apenas na escolha dos representantes, mas na participação que deve ser compreendida como democratização da sociedade. (GUERRA, 2012, p. 44) .

Sendo a cidadania um indispensável fator para promover a inclusão social e para combater a desigualdade, observa-se que, no tocante à relação desta com a participação popular na formação de um Estado Democrático de Direito, a democracia não pode ser sintetizada a apenas um regime político com partidos e eleições livres, visto que ela é, além disso, uma forma de existência social. Nesse sentido, uma sociedade democrática é aberta e permite sempre a criação de novos direitos. A partir deste contexto, verifica-se que a concepção de uma nova ideia de cidadania pode ser realizada, sem causar prejuízo aos recursos democráticos tradicionais, por meio de novos instrumentos de acesso do povo à condução do poder público8 :

  • A cidadania definida pelos princípios da democracia e do pluralismo político constituiu-se na criação de espaços sociais de canalização do conflito e da luta (movimentos sociais) e na fixação de instituições permanentes para a expressão política (partidos, órgão públicos), significando conquista e consolidação social e política. (VIEIRA, 1995, p.62).

Em relação ao que se entende por participação política9 , observa-se que o exercício da representatividade é uma faculdade atribuída a cada indivíduo especificadamente, que só terá eficácia jurídica se posto em prática. No estado democrático de direito, a cidadania efetiva oferece aos cidadãos iguais condições de existência, o gozo atual de direitos e a obrigação do cumprimento de deveres. Neste sentido, lembra Correa (2002, p.221) que a “construção da cidadania deve permitir o acesso igualitário ao espaço público como condição de existência e sobrevivência dos homens enquanto integrantes de uma comunidade política”: A garantia dos direitos políticos assegura, por extensão, as mediações e os espaços públicos para a exigência dos demais. Educação, saúde e moradia
na seara brasileira, no processo de constituição histórica da cidadania, os diretos políticos precederam os diretos civis, ou seja, antes mesmo que o povo tivesse lutado, e por vontade própria, buscando direitos civis, esses foram “outorgados”

  • [...] Ocorreu a independência em 1822 e as decisões de maior peso da República foram tomadas pelas elites a partir de 1889, cuja proclamação moveu-se por articulações das cúpulas, entre militares e liberais, sem a participação efetiva do povo.
  • [...] A cidadania foi arquiteta de cima para baixo, com o estado paternalista aquinhoando direitos políticos às pessoas sem que houvesse uma real reivindicação e conquista desses mesmos direitos, o que prejudicou a consolidação da consciência cidadã no Brasil, em função da falta de sentimento constitucional. (GUERRA, 2012, p.51) .

O termo “política” vem do grego Polis, que era o nome dado às cidades gregas. Consequentemente, quem vivia nas cidades tinha que encontrar maneiras de discutir questões referentes a Polis, razão pela qual originou-se o significado de discussão política. A palavra participação é de origem grega e foi utilizada por muitos escritores e filósofos da época, que concluíram que tratar de política é cuidar das decisões de interesse da coletividade. (HAMMES, 2010, p.314),para todos, direitos das minorias e dos grupos vulneráveis, continuam sendo conquistas sociais que não saem do papel por um acesso de bondade dos detentores do poder, mas pela pressão do povo na rua, nos movimentos, nas organizações sociais, exercendo seus direitos políticos. (BENAVIDES, 2010, p.95).

 Seguindo esta lógica, a cidadania acaba por ser necessária para o desenvolvimento linear do direito como fonte de integração social, de justiça e igualdade de todos. Assim, ela produz uma ação inclusiva de um sujeito no conjunto social, constituindo-se na forma mais adequada no enfrentamento das ações de exclusão. Conforme Habermas, os direitos políticos, no caso da participação na esfera pública, denotam os direitos dos cidadãos enquanto indivíduos de um Estado nacional democrático. Já o direito de liberdade se refere à participação não coagida nas argumentações, isto é, a liberdade comunicativa10:

  • A cidadania tem como pressuposto a nacionalidade, na medida em que todo cidadão é também nacional. Todavia, nem todo nacional é cidadão, o que pode acontecer caso um indivíduo não esteja em gozo dos direitos políticos, quer ativos, pautados na prerrogativa de eleger seus representantes para integrar os órgãos do estado, quer passivos, pautados na possibilidade de ser eleito.









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