PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS MAIORES DE 18 ATÉ 24 ANOS TAMBÉM TÊM DIREITO!

Questão que sempre suscita dúvidas diz respeito à possibilidade do filho maior receber pensão alimentícia. 

O assunto é interessante e demanda certo cuidado com sua análise para que não se tenha equivocada noção do que prescreve o Direito de Família.

A pensão alimentícia é um direito previsto no art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual podem os parentes, os cônjuges e os companheiros pedir uns aos outros os alimentos que necessitam para sobreviver, conforme sua condição social. O dispositivo, como se vê, relaciona às fontes jurídicas de família que permitem o pleito de alimentos, a nosso ver, em rol taxativo, que não permite extensões interpretativas.

Por sua vez, os arts. 1.696 e 1.697 da mesma Lei destacam que na relação de parentesco, o direito é recíproco entre os sujeitos e que cabe aos ascendentes, descendentes e irmãos. Os dispositivos em nenhum momento colocam a idade como um limitador do direito. Ora, se um pai pode pedir alimentos ao filho, temos evidenciada a impossibilidade de pensarmos a idade como sendo uma barreira a este direito!

O que acontece na verdade é que a maioridade traz a mudança do fundamento jurídico que permite o pedido dos alimentos. 

• Enquanto os filhos são menores, o fundamento para o pleito alimentar é o dever de criação e sustento que os pais têm, decorrente do poder familiar (antigo pátrio poder). 
• Após a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas o princípio da solidariedade mantém entre os parentes o dever de mútua-assistência, para evitar que eles entrem em situação de necessidade dos 18 aos 24 anos em formas de estudos.

Importantíssimo ter em mente que o fundamento básico da prestação alimentícia é a NECESSIDADE de quem pede, o que não pode ser confundido jamais com a VONTADE. O menor de idade, por ser absoluta ou relativamente incapaz, é reconhecido pela lei como presumidamente carente, sendo indiscutível o direito aos alimentos. Já o filho maior que pretende pedir a pensão alimentícia, tendo adquirida a capacidade plena, terá que demonstrar ao Juiz a existência de sua real necessidade, ou seja, a impossibilidade de autossustento seja por desemprego, doença, ausência de preparo para o mercado de trabalho ou outras situações que possam se apresentar no plano prático

.Mas nada impede um acordo entre o pais o filhos para a manutenção da pensão estudantil até aos 24 anos por escritura publica.Fica um aviso aos filhos que recebem esta pensão:-

• A pensão alimentícia recebida acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, é tributada, no momento em que se torna disponível para o beneficiário, na forma de carnê-leão, e, posteriormente, na declaração de ajuste.

• O rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que esta tenha sido paga a seu representante legal. O beneficiário deve efetuar o recolhimento do carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento.

Regulamento do Imposto sobre a Renda 

Se um contribuinte informar em sua declaração de ajuste um dependente que receba pensão alimentícia:- 

• Deve incluir tais rendimentos como tributáveis, independentemente do valor. Pode ainda o beneficiário da pensão apresentar declaração em nome próprio, tributando os rendimentos de pensão em separado.
Atenção:

(Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso IV, e 103)

(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 718)

Assim, a jurisprudência Brasileira tem entendido que estando o filho em idade estudantil, leia-se, enquanto se prepara na graduação, ainda não tem condições de se sustentar sozinho e, por isso, necessita de alimentos. O entendimento não traça uma idade limítrofe e está atento a abusos como, por exemplo, a falta de empenho ou postergação da formatura, a mudança de cursos injustificada sem conclusão do anterior, enfim, de situações que permitam concluir que o beneficiário encontra-se meramente buscando a perenização do pensionamento.

Outro ponto importante diz respeito ao momento em que o beneficiário começa a receber a pensão, que traz importantes conseqüências processuais.

Caso a pensão tenha sido fixada judicialmente enquanto o filho é menor, o STJ sumulou o entendimento (Súmula 358) de que a necessidade se posterga para a maioridade, sendo que o cancelamento do benefício demanda outra decisão judicial a ser produzida em contraditório, sendo que a prova da capacidade de autossustento do beneficiário é do devedor da pensão.

Por outro lado, se filho maior ainda não tinha o direito estabelecido judicialmente, será dele a prova de necessidade para que o encargo seja judicialmente estabelecido, sendo certo que os entendimentos atuais são muito mais rigorosos para concessão.

O rigor advém da lógica jurídica da própria previsão dos alimentos, relacionada apenas a situações de NECESSIDADE, já que não é justo nem razoável que alguém sustente outra pessoa indefinidamente.

• Vale destacar decisão interessante proferida no Recurso Especial nº 1218510/SP, que desonerou um pai do pagamento de pensão à filha, que fundamentava sua pretensão à necessidade decorrente do objetivo de prosseguir nos estudos e cursar o mestrado, o que inviabilizava a busca por um trabalho. 

O entendimento firmado foi no sentido de que a formação profissional se completa com a graduação, ainda que se reconheça a sequência nos estudos agregue a probabilidade de melhor colocação profissional. 

Contudo, concluiu-se que o estímulo à qualificação profissional não pode ser imposta de forma perene, a ponto de subverter o instituto dos alimentos que tem por objetivo preservar as condições mínimas de subsistência em um eterno dever de sustento.