FHC inocenta Lula em depoimento a Moro.
O ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso depôs como testemunha no processo da Lava-Jato para o Juiz Sérgio Moro.Maisuma vez Sergio Moro confrontando leis Constitucionais e Civis.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Os acervos documentais privados de presidentes da República e o acesso à sua consulta e pesquisa passam a ser protegidos e organizados nos termos desta lei.
- Parágrafo único. A participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, detentoras de acervo presidencial, nos benefícios e obrigações decorrentes desta lei, será voluntária e realizada mediante prévio acordo formal.
- Art. 2° Os documentos que constituem o acervo presidencial privado são na sua origem, de propriedade do Presidente da República, inclusive para fins de herança, doação ou venda.
- Art. 3° Os acervos documentais privados dos presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público para os fins de aplicação do § 1° do art. 216 da Constituição Federal, e são às restrições.
A QUESTÃO DO ACERVO PRESIDENCIAL
Em depoimento FHC esclareceu sobre a questão do acervo presidencial, e que a troca de presentes entre líderes e presidentes de nações é comum e acaba gerando um acervo que enquanto se está presidente é administrado por um órgão do governo e quando ele sai, o acervo passa a ser pessoal, mas por conta de uma lei ele se torna de interesse público. Por este motivo, fica inviável manter ele sem quem haja contribuição de colaboradores para a sua manutenção.
FHC explicou que o acervo não entra na declaração de bens pessoais, e que o valor dos objetos é histórico e não patrimonial.
Com declaração FHC cai por terra a farsa da Lava Jato que tenta responsabilizar o Presidente Lula por manter em seu poder um acervo pessoal, acervo esse que não reflete nenhuma vantagem econômica e apenas histórica e que é uma obrigação legal dos ex-presidentes mantê-lo em segurança
- O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso falou como testemunha de defesa de Paulo Okamotto sobre o acervo presidencial;
FHC disse que o acervo oriundo da troca de presentes entre presidentes e líderes de nações acaba por gerar um "problema" para o ex-mandatário;
O ACERVO É DE INTERESSE PUBLICO
"Um problema imenso. Como o acervo é de interesse público, você (qualquer ex-presidente) apela para doadores, porque você é obrigado a manter a coleção de objetos, mas não tem recurso para manter", explicou; para o Instituto Lula, as declarações de Fernando Henrique Cardoso confirmam o que diz a defesa do ex-presidente:
- o acervo presidencial não é formado por bens pessoais e sua manutenção não traz vantagens pessoais a qualquer ex-presidente Instituto Lula.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso depôs para o juiz de primeira instância Sérgio Moro na ação penal que a Lava Jato move contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-primeira-dama Dona Marisa Letícia e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto. Fernando Henrique, elencado como testemunha de defesa, depôs em especial sobre o acervo presidencial, que a Lava Jato chama de "objetos pessoais" de Lula e coloca em sob julgamento no processo que move contra o ex-presidente petista.
O ACERVO PESSOAL É CONSIDERADO
DE INTERESSE PÚBLICO NO BRASIL
FHC afirmou que a troca de presentes entre presidentes e líderes de nações são formais e acabam por gerar um acervo presidencial. De acordo com uma lei federal, cuja regulamentação foi estabelecida durante o governo do ex-presidente, o acervo pessoal é considerado de interesse público no Brasil. Assim, o fato é que, de acordo com FHC, o acervo de cada ex-presidente acaba por se tornar "um problema" para o ex-mandatário, já que este passa a possuir uma coleção de objetos que são de interesse público mas que geram demandas pessoais de depósito.
- "Um problema imenso. Como o acervo é de interesse público, você (qualquer ex-presidente) apela para doadores, porque você é obrigado a manter a coleção de objetos, mas não tem recurso para manter., explicou Fernando Henrique".
FHC afirmou que faz uso da Lei Roaunet para manter o acervo que lhe cabe, e que tal material pode até, se o ex-presidente quiser, ser vendido, após ser oferecido, antes, ao Tesouro Nacional.Em que pese tal opção legal, Fernando Henrique disse:
- "Claro, eu não vendi nada". Lula também não vendeu.
Em seu depoimento, o ex-presidente disse que seu acervo é "enorme", com milhares de documentos, muitos mantidos em locais refrigerados. Ele contou também que, em virtude de seu histórico acadêmico, é muito preocupado com a preservação desse material.
O acervo de Lula, colecionado em mais de uma dezena de containers, hoje está arrestado pela Operação Lava Jato e manipulado por pessoas sem experiência em preservação ou catalogação de documentos históricos.
ESCLARECIMENTOS DE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
FHC esclareceu que o acervo não incide legalmente como patrimônio pessoal. Quando perguntado se isso é adicionado ao imposto de renda, ele esclareceu que tal material não entra na sua declaração de bens, e que o valor desses objetos é histórico, não patrimonial.
E que empresas, como a Odebrecht, contribuíram para seu Instituto, não havendo nada de ilegal nessas contribuições, ao contrário do que faz crer as acusações dos procuradores da Lava Jato, feitas exclusivamente contra o ex-presidente Lula. FHC confirmou que houve uma reunião com empresários quando ainda era presidente, e que dela participou Emílio Odebrecht, mas que não se pediu doações nessa reunião, apenas foi verificado se havia espaço para a criação de um instituto. Na ação a que responde o ex-presidente petista, os procuradores do Ministério Público Federal do Paraná acusam Lula de receber vantagens indevidas da construtora OAS, já que a empreiteira pagava 21 mil reais por mês para o armazenamento do acervo presidencial em estoques na empresa Granero.
As declarações de Fernando Henrique Cardoso confirmam o que diz a defesa do ex-presidente:
- o acervo presidencial não são bens pessoais, não configurando vantagem indevida a sua manutenção, que é uma obrigação legal dos ex-presidentes.
Reverência:-
No início da sessão, o Juiz Sérgio Moro deu um "bom dia especial ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso".
Moro também agradeceu FHC duas vezes pelo depoimento e se desculpou com o ex-presidente tucano em três oportunidades, pelo tipo de pergunta que FHC tinha que responder e pela duração do depoimento.
Fernando Henrique Cardoso foi tratado como "excelência" e se desculpou por "falar demais". Moro disse que o depoimento foi "muito interessante".
Ainda em juízo, FHC explicou como montou sua base de apoio, o chamado "presidencialismo de coalizão", formando com aliados uma base parlamentar maior do que aquela com a qual o ex-presidente foi eleito.
- Ele disse não ter conhecimento nem de cartelização, nem de casos de desvios citados por Nestor Cerveró.
"Um presidente não tem como saber de tudo", afirmou FHC. "Um ex-presidente ouve muita maledicência de um contra o outro que não pode levar ao pé da letra'".
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