13. 1988 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE

Promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 93, sendo 87 emendas constitucionais] e seis emendas constitucionais de revisão.